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Relatório

Trata-se de ação penal em que o réu, C. A. da S., foi acusado de causar acidente de trânsito que resultou na morte de uma vítima e lesões corporais em outra. Conforme os autos, o evento ocorreu em via pública e envolveu motociclistas que trafegavam sem capacete. O Ministério Público sustenta a ocorrência de homicídio culposo na direção de veículo automotor, enquanto a defesa alega inexistência de imprudência, negligência ou imperícia por parte do réu, bem como culpa concorrente das vítimas.

Fundamentação

1. Dos Fundamentos Constitucionais

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. A presente decisão observa tal preceito constitucional, conforme a análise detalhada dos fatos, fundamentos legais e provas constantes nos autos.

2. Dos Fundamentos Legais

Inicialmente, conforme disposto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97), para caracterização do homicídio culposo na direção de veículo automotor, é imprescindível a comprovação de que o agente tenha agido de forma imprudente, negligente ou imperita.

No caso em análise, os autos demonstram que o réu estava conduzindo seu veículo dentro dos limites de velocidade permitidos e em conformidade com as normas de trânsito. Ademais, resta evidenciado que as vítimas, ao trafegarem sem capacete, concorreram significativamente para o desfecho trágico do evento, caracterizando culpa concorrente, conforme disposto no artigo 244, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Adicionalmente, aplica-se ao caso a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, prevista no artigo 22 do Código Penal. As circunstâncias indicam que o réu não tinha meios de evitar o acidente e que sua conduta não infringiu as normas de trânsito.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Para corroborar a análise, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais:

• Homicídio culposo – Culpa concorrente: "Colisão decorrente de imprudência do apelado que conduzia o veículo em velocidade acima do permitido, sem placa de identificação, dando causa ao acidente que provocou a morte da vítima." (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Correa, J. em 10/07/2024).
• Homicídio culposo – Suspensão da CNH: "A fixação do mínimo de suspensão da CNH deve obedecer à proporcionalidade existente entre o mínimo de privação de liberdade previsto no preceito sancionador do tipo penal ao qual se subsome a conduta do agente." (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, J. em 23/07/2024).

Decisão

Ante o exposto e considerando os fatos e fundamentos apresentados, julgo:

1. Improcedente a denúncia formulada pelo Ministério Público;
2. Reconhecida a inexistência de ação imprudente, negligente ou imperita por parte do réu;
3. Aplicável a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, conforme artigo 22 do Código Penal;
4. Reconhecida a culpa concorrente das vítimas, que trafegavam sem capacete, em violação ao disposto no artigo 244, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro;
5. Determino a absolvição do réu nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para condenação.

Com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deixo de aplicar pena acessória de suspensão da CNH.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de absolvição do réu, garantindo a devida aplicação da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

Nome do Magistrado

Juiz de Direito