Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Enfoque na Aplicação da Lei Maria da Penha e Princípio do In Dubio Pro Reo
Publicado em: 02/04/2025 Advogado Direito Penal Processo PenalEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
ALEGAÇÕES FINAIS
Réu: [NOME COMPLETO DO RÉU, QUALIFICADO NOS AUTOS]
Vítima: [NOME COMPLETO DA VÍTIMA]
Por intermédio de seu advogado, devidamente constituído nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no CPP, art. 403, § 3º, nos termos que seguem:
PREÂMBULO
O presente processo versa sobre a imputação ao acusado da prática da contravenção penal de vias de fato, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Contudo, a análise detida dos autos revela a ausência de provas suficientes para a condenação, impondo-se a absolvição do réu, com base no princípio do in dubio pro reo e nos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
Segundo a denúncia, o réu teria, no dia [DATA], empurrado a vítima contra a parede e desferido dois socos em suas costas, no contexto de uma discussão doméstica. A vítima alegou que não houve lesões aparentes ou hematomas, o que foi confirmado pelo laudo de exame de corpo de delito, que não constatou qualquer vestígio de lesão.
O réu, por sua vez, em seu interrogatório, negou a prática das agressões descritas, afirmando que apenas tentou conter a vítima durante o desentendimento. Não houve testemunhas presenciais do fato, e as declarações da vítima não foram corroboradas por outros elementos probatórios.
DO DIREITO
Conforme o CPP, art. 155, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".
No presente caso, a condenação do réu não pode se sustentar exclusivamente na palavra da vítima, especialmente porque:
- O laudo de exame de corpo de delito não constatou qualquer lesão ou hematoma;
- Não há testemunhas presenciais que confirmem a versão da vítima;
- A palavra da vítima, embora relevante, não goza de presunção absoluta de veracidade, devendo ser corroborada por outros elementos de prova, o que não ocorreu nos autos.
Ademais, o princípio da presunção de inocência, consagrado na CF/88, art. 5º, inciso LVII, veda a condenação com base em meras suspeitas ou presunções. O ônus da prova incumbe à acusação, que não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, a prática da contravenção penal pelo réu.
Portanto, diante da ausên"'>...
