Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação penal que versa sobre a suposta prática de vias de fato no contexto de violência doméstica, na qual o réu teria empurrado a vítima contra a parede e desferido dois socos em suas costas. No entanto, não há comprovação de lesões corporais por exame pericial, e o réu nega as acusações, afirmando que houve apenas discussão verbal.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, fundamenta-se o presente voto com base nos fatos e nos respectivos fundamentos legais e constitucionais.

1. Da insuficiência de provas

O CPP, art. 155, prevê que \"o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação\". No caso em tela, não há elementos probatórios consistentes que corroborem a denúncia, sendo certo que o exame de corpo de delito não constatou lesões na vítima.

Ademais, conforme o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\". A ausência de provas robustas e inequívocas impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, que determina a resolução da dúvida em favor do réu.

2. Da jurisprudência aplicável

Os tribunais pátrios têm reiterado que, em casos como o presente, a condenação não pode se basear exclusivamente na palavra da vítima, especialmente quando não há elementos que a corroborem. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente:

Apelação Criminal. Violência doméstica. Ausência de prova judicializada.
\"Na hipótese dos autos, a condenação do acusado fundou-se exclusivamente na palavra da vítima colhida no inquérito policial, que não foi confirmada em Juízo. Por não haver nos autos elementos que confiram a certeza necessária acerca do crime de lesão corporal no âmbito doméstico imputado ao acusado, a absolvição é medida imperativa, devendo ser aplicado, in casu, o princípio in dubio pro reo.\" (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto, julgado em 13/03/2025).

3. Do enquadramento legal

O CP, art. 129, § 9º, exige a comprovação de lesão corporal para a configuração do delito. Não havendo tal comprovação nos autos, resta afastada a tipificação penal. Além disso, a ausência de testemunhas presenciais e de outros elementos probatórios inviabiliza a formação de juízo de certeza quanto à autoria e materialidade do delito.

Conclusão

Diante do exposto, considerando a ausência de provas suficientes para embasar a condenação, voto pela procedência do pedido de absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII, que dispõe que \"o juiz absolverá o acusado, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação\".

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia e absolvo o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Determino ainda que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência em todas as fases do processo.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito