Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: ____________

Parte acusada: A. J. dos S.

Vítima: M. F. de S. L.

Dos Fatos

Em análise ao presente caso, os autos descrevem que o acusado, A. J. dos S., e a vítima, M. F. de S. L., envolveram-se em agressões mútuas durante um churrasco em que ambos estavam sob efeito de álcool. Após o episódio, o casal reconciliou-se e manteve a unidade familiar, demonstrando estabilidade em sua convivência, especialmente em benefício da filha menor, atualmente residindo nos Estados Unidos.

Não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem autoria exclusiva ou dolo por parte do acusado, conforme a dinâmica descrita e corroborada pelos depoimentos das partes envolvidas.

Do Direito

Nos termos do CPP, art. 386, VII, a absolvição é cabível quando não houver provas suficientes para a condenação. O princípio do in dubio pro reo é aplicável ao caso, considerando que a dúvida quanto à autoria e ao dolo deve beneficiar o réu.

A palavra da vítima, embora relevante nos casos de violência doméstica, trouxe elementos que corroboram a tese defensiva, admitindo a reciprocidade das agressões. Não foram produzidas provas adicionais que afastassem a dúvida razoável quanto à responsabilidade exclusiva do acusado.

Adicionalmente, a reconciliação do casal, a ausência de reincidência e a estabilidade familiar atual são fatores que evidenciam que a imposição de uma pena seria desproporcional e atentaria contra o interesse superior da criança envolvida, filha do acusado e da vítima.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Fundamento este voto na CF/88, art. 93, IX, que exige decisão judicial devidamente fundamentada. Também amparo a decisão no CPP, art. 386, VII, que estabelece a absolvição em caso de ausência de provas suficientes para a condenação, e no princípio do in dubio pro reo, amplamente reconhecido em nosso sistema jurídico.

A estabilidade familiar e o bem-estar da menor, garantidos pela CF/88, art. 227, também devem ser resguardados, reforçando a necessidade de uma decisão que preserve o convívio harmonioso do núcleo familiar.

Da Jurisprudência

Decisões similares reforçam a necessidade de provas robustas para a condenação em casos de violência doméstica:

TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ:
\"Não havendo certeza de que o réu agiu dolosamente para lesionar a vítima, ou para defender-se, não há embasamento para a condenação, devendo o mesmo valer-se do benefício da dúvida. [...] Absolvição que se impõe. Incidência do princípio in dubio pro reo.\"

TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ:
\"No sistema jurídico brasileiro, a dúvida razoável só pode beneficiar o acusado, jamais prejudicá-lo.\"

Conclusão

Diante do exposto, decido pela absolvição do acusado, A. J. dos S., com fundamento no CPP, art. 386, VII, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação. A decisão também leva em consideração a estabilidade familiar e o bem-estar da filha menor, garantindo a preservação da unidade familiar.

Com base no princípio do in dubio pro reo, entendo que a dúvida quanto à autoria e ao dolo impede a imposição de qualquer sanção penal ao acusado.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de absolvição formulado pela defesa, nos termos do CPP, art. 386, VII. Determino, ainda, que sejam expedidas as comunicações necessárias para o arquivamento do processo e o restabelecimento pleno dos direitos do acusado.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data: ____________, ___ de ____________ de ______.

Assinado eletronicamente,

Magistrado(a): __________________________