Simulação de Voto

PROCESSO Nº XXXXXXX

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de análise do processo em que o acusado, A. J. dos S., é denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, em razão do alegado descumprimento de medida protetiva de afastamento. O presente voto será fundamentado nos princípios constitucionais, legais e nos elementos constantes dos autos, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX.

DOS FATOS E DA ANÁLISE PROBATÓRIA

Segundo os autos, a denúncia baseia-se exclusivamente no depoimento da vítima, M. F. de S. L., e em elementos colhidos no inquérito policial. No entanto, não se verifica a existência de provas robustas e inequívocas que demonstrem o dolo do acusado em descumprir a medida protetiva judicialmente determinada.

Conforme consolidado na jurisprudência e doutrina, a palavra da vítima, embora relevante, não pode ser considerada isoladamente como prova suficiente para embasar uma condenação. É indispensável a presença de outros elementos probatórios que corroborem as alegações apresentadas.

Ademais, o inquérito policial, por ser um procedimento administrativo de caráter informativo, não possui força probatória plena, conforme entendimento pacífico. A ausência de contraditório e de ampla defesa no inquérito compromete sua utilização como elemento exclusivo para sustentar uma condenação.

DO DIREITO

O julgamento deve observar os princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e do devido processo legal. Em casos de dúvida quanto à materialidade ou autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro.

O Código de Processo Penal, art. 386, VII, prevê que a absolvição deve ser decretada quando não houver provas suficientes para a condenação. No caso em análise, a fragilidade do conjunto probatório é evidente, não se constatando elementos capazes de estruturar um quadro de certeza necessário à condenação.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

A jurisprudência é firme ao sustentar que a condenação não pode ser baseada apenas em elementos frágeis ou insuficientes. Cito, por exemplo:

TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP:
\"Crime de descumprimento de medida protetiva. Dúvidas quanto à configuração do delito. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.\"

TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP:
\"Fragilidade do conjunto probatório. Declarações da vítima em delegacia que não foram corroboradas durante a fase judicial. Absolvição de rigor.\"

CONCLUSÃO E DECISÃO

Diante do exposto, com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e no princípio do in dubio pro reo, entendo que não há elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a prática do delito imputado ao acusado, A. J. dos S..

Assim, voto pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas.

Determino ainda que, em caso de apelação, sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça para análise, com as devidas comunicações às partes.

É como voto.

MAGISTRADO

_____________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito