Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de julgamento no âmbito do Tribunal do Júri, em que o réu, A. J. dos S., é acusado da prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, cometido supostamente contra a vítima M. F. de S. L., mediante dissimulação e emprego de meio cruel.

Após a análise dos autos, dos depoimentos colhidos, das perícias realizadas e das alegações finais apresentadas pela defesa e pela acusação, passo a proferir meu voto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

Da Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Conforme relatado, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) foi devidamente observado durante a instrução processual. No entanto, a análise do conjunto probatório revela a fragilidade das provas apresentadas pela acusação quanto à autoria do delito.

O princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 5º, LVII, da CF/88, impõe que, na ausência de provas inequívocas sobre a autoria ou materialidade do delito, deve-se decidir em favor do réu. A ausência de elementos probatórios claros e consistentes impede uma condenação justa e fundamentada.

Ademais, ainda que o Tribunal do Júri seja soberano em seus veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, "c"), não se pode admitir que tal soberania seja exercida com base em provas frágeis, sob pena de afronta aos princípios da justiça e do devido processo legal.

Dos Fundamentos Legais e Constitucionais

O Código de Processo Penal, em seu art. 414, estabelece que, na ausência de provas suficientes de autoria ou materialidade, deve ser proferida decisão de impronúncia. Tal decisão não encerra o processo em definitivo, mas assegura que o acusado não seja submetido a julgamento sem um conjunto probatório robusto.

Ressalta-se que o direito à plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, "d") constitui pilar fundamental do Tribunal do Júri, devendo ser assegurado em todas as fases do procedimento. No presente caso, a inconsistência das provas apresentadas pela acusação compromete a imparcialidade do julgamento.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e considerando a ausência de provas suficientes para sustentar a acusação, julgo procedente o pedido de impronúncia do réu, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.

Caso, eventualmente, surjam novas provas que demonstrem de forma inequívoca a autoria do delito, poderá ser reaberto o processo, conforme previsto em lei. No momento, contudo, entendo que o conjunto probatório atual não autoriza a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de impronunciar o acusado A. J. dos S., com base no art. 414 do CPP, determinando o arquivamento do processo, sem prejuízo de eventual reabertura, caso surjam novas provas.

É como voto.