Modelo de Alegações Finais em Processo Penal sem Prova de Autoria e Materialidade
Publicado em: 10/07/2024 Direito PenalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______
PROCESSO Nº _______
ACUSADO: (Nome do Acusado), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
ALEGACOES FINAIS
I - DOS FATOS
O Acusado está sendo processado pela suposta prática do crime previsto no art. (inserir o artigo) do Código Penal. No entanto, durante todo o decorrer da instrução processual, não houve produção de provas suficientes que comprovassem a autoria e a materialidade do delito. Não foi realizada prisão em flagrante, tampouco houve reconhecimento formal da autoria por parte das testemunhas ou da vítima.
O inquérito policial apresentou apenas indícios frágeis e não conclusivos acerca da autoria do delito, baseando-se em suposições que não se confirmaram ao longo da instrução criminal. Diante desse cenário, torna-se evidente a necessidade de absolvição do Acusado, uma vez que o conjunto probatório é insuficiente para a formação de um juízo de culpa.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 5º, LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Este princípio é a base do Estado Democrático de Direito, garantindo que somente provas robustas e irrefutáveis possam levar à condenação de um indivíduo.
O Código de Processo Penal (CPP/1941), em seu art. 386, III, determina que o juiz absolverá o réu quando "não existir prova suficiente para a condenação". A ausência de provas concretas e a existência de meros indícios não são suficientes para fundamentar uma condenação penal.
III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:
- Princípio da Presunção de Inocência: CF/88, art. 5º, LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
