Modelo de Alegações Finais em Memoriais no Crime de Estupro de Vulnerável - Negação de Autoria

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Obviamente a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na Constituição (CF/88, art. 93, X), e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei. Vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI", mas não é só, reforça o dever do Servidor Público, em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV". A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’, caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’ normalmente usada nos acórdãos.

Título: Alegações Finais em Defesa de Acusado de Estupro de Vulnerável: Negativa de Autoria e Ausência de Provas Conclusivas

1. Princípio da Presunção de Inocência
   O princípio da presunção de inocência é fundamental no direito penal brasileiro, estabelecendo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Este princípio orienta toda a argumentação da defesa.

   Legislação: CF/88, art. 5º, LVII.
   Jurisprudência:

   • Presunção de Inocência - STJ
   • Presunção de Inocência em Processo Penal - STF

2. Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório
   A defesa tem direito de apresentar todas as provas e argumentos que julgar necessários para demonstrar a inocência do acusado, bem como contestar todas as provas apresentadas pela acusação.

   Legislação: CF/88, art. 5º, LV.
   Jurisprudência:

   • Ampla Defesa - STJ
   • Contraditório e Ampla Defesa - STF

3. Necessidade de Provas Conclusivas para a Condenação
   Para que haja condenação, é imprescindível que as provas apresentadas sejam conclusivas e demonstrem, sem margem de dúvida, a autoria e materialidade do crime. A ausência de provas contundentes deve conduzir à absolvição.

   Legislação: CPP, art. 386, VII.
   Jurisprudência:

   • Ausência de Provas - STJ
   • Provas Conclusivas no Processo Penal - STF

4. Negativa de Autoria como Defesa Principal
   A negativa de autoria é uma das principais linhas de defesa em casos de acusação de crimes graves, como o estupro de vulnerável. A defesa deve demonstrar a inexistência de qualquer vínculo entre o acusado e os fatos imputados.

   Legislação: CPP, art. 386, II.
   Jurisprudência:

   • Negativa de Autoria - STJ
   • Negativa de Autoria no Processo Penal - STF

5. Credibilidade das Testemunhas e Vítima
   A credibilidade das testemunhas e da vítima deve ser cuidadosamente avaliada. A defesa pode argumentar a fragilidade dos depoimentos e a possibilidade de contradições ou interesses ocultos que possam comprometer a verdade dos fatos.

   Legislação: CPP, art. 202.
   Jurisprudência:

   • Credibilidade das Testemunhas - STJ
   • Credibilidade da Vítima no Processo Penal - STF

6. Exame de Corpo de Delito e Outras Perícias
   A materialidade do crime deve ser comprovada por meio de exames periciais, como o exame de corpo de delito. A ausência de laudos periciais conclusivos pode ser determinante para a absolvição do acusado.

   Legislação: CPP, art. 158.
   Jurisprudência:

   • Exame de Corpo de Delito - STJ
   • Perícia no Processo Penal - STF

7. Validade das Provas Obtidas
   A defesa deve questionar a validade das provas apresentadas pela acusação, especialmente se obtidas de forma ilícita ou em violação aos direitos do acusado. Provas obtidas ilicitamente não podem ser utilizadas para fundamentar a condenação.

   Legislação: CPP, art. 157.
   Jurisprudência:

   • Provas Ilícitas no Processo Penal - STJ
   • Provas Ilícitas - STF

8. Dúvida Razoável e Princípio do In Dubio Pro Reo
   Quando houver dúvida razoável sobre a autoria ou materialidade do crime, o princípio do "in dubio pro reo" deve ser aplicado, resultando na absolvição do acusado.

   Legislação: CPP, art. 386, VII.
   Jurisprudência:

   • In Dubio Pro Reo - STJ
   • In Dubio Pro Reo no Processo Penal - STF

9. Contradições nos Depoimentos
   A defesa deve apontar todas as contradições existentes nos depoimentos das testemunhas e da vítima, evidenciando a falta de coerência nos relatos e questionando a credibilidade das provas testemunhais.

   Legislação: CPP, art. 203.
   Jurisprudência:

   • Contradições nos Depoimentos - STJ
   • Depoimentos Contraditórios - STF

10. Falta de Materialidade do Crime
    Se não houver provas materiais suficientes que comprovem o delito, a defesa pode argumentar que a materialidade do crime não foi demonstrada, o que impede a condenação.

Legislação: CPP, art. 386, III.
Jurisprudência:

• Falta de Materialidade - STJ
• Falta de Provas no Processo Penal - STF

11. Impacto das Provas Circunstanciais
    A defesa pode argumentar que as provas circunstanciais não são suficientes para condenar o acusado, especialmente em casos de crimes graves como o estupro de vulnerável. É necessário que as provas sejam diretas e incontestáveis.

Legislação: CPP, art. 239.
Jurisprudência:

• Provas Circunstanciais - STJ
• Provas Circunstanciais no Processo Penal - STF

12. Considerações Finais e Pedido de Absolvição
    Nas considerações finais, a defesa deve consolidar todos os argumentos apresentados, reiterar a ausência de provas conclusivas e reforçar a negativa de autoria, solicitando ao juízo a absolvição do acusado.

Legislação: CPP, art. 386.
Jurisprudência:

• Pedido de Absolvição - STJ
• Absolvição no Processo Penal - STF

Esse conteúdo oferece uma análise detalhada e sistemática dos principais pontos a serem abordados em alegações finais em casos de defesa criminal, focando especialmente em crimes graves como o estupro de vulnerável. Cada tópico foi pensado para fornecer uma base sólida de defesa, com apoio em legislação, jurisprudência e princípios constitucionais, garantindo uma defesa técnica e bem fundamentada.