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Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. A Requerente pleiteia o reconhecimento da união estável mantida com o Requerido, a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, a regulamentação da guarda dos filhos menores e a fixação de alimentos. O Requerido, por sua vez, contesta os pedidos, alegando que os bens são de terceiros e que não houve união estável configurada.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal/1988, a motivação das decisões judiciais é requisito essencial para a validade do ato, devendo o magistrado expor os fundamentos de fato e de direito que embasam sua decisão.

1. Da União Estável

O art. 1.723 do Código Civil dispõe que a união estável configura-se como entidade familiar, sendo aplicável o regime de comunhão parcial de bens, salvo disposição em contrário. No presente caso, restou demonstrado que as partes mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos legais para o reconhecimento da união estável.

2. Da Partilha de Bens

Conforme o art. 1.725 do Código Civil, os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável são considerados comuns, salvo prova em contrário. No presente caso, a Requerente demonstrou que os bens móveis, como veículos e maquinários utilizados pela empresa, foram adquiridos durante a convivência e constituem patrimônio comum. Ademais, o art. 1.267 do Código Civil prevê que a propriedade de bens móveis transfere-se pela tradição, desnecessitando o registro para comprovação da titularidade.

O Requerido não apresentou provas documentais que comprovassem suas alegações de que os bens pertencem a terceiros, limitando-se a arrolar testemunhas que não apresentaram respaldo documental. Assim, reconheço a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a união estável.

3. Da Guarda e dos Alimentos

Quanto à guarda dos filhos menores, deve ser observado o princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A regulamentação da guarda deve priorizar o bem-estar e o desenvolvimento integral dos menores, podendo ser fixada em regime compartilhado, caso não haja impedimento relevante.

Em relação aos alimentos, o binômio necessidade-possibilidade deve ser respeitado, garantindo-se que as necessidades dos menores sejam supridas, sem comprometer excessivamente a capacidade financeira do Requerido.

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal/1988, JULGO PROCEDENTE o pedido da Requerente para:

1. Reconhecer e dissolver a união estável mantida entre as partes.
2. Determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, incluindo os veículos e maquinários utilizados pela empresa.
3. Regulamentar a guarda dos filhos menores, observando o princípio do melhor interesse da criança.
4. Fixar alimentos em favor dos filhos menores, respeitando o binômio necessidade-possibilidade.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data

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Magistrado