Simulação de Voto

Processo Nº [INSERIR NÚMERO]

Voto do Magistrado

Acusada: [NOME COMPLETO DA ACUSADA]

Vítima: [NOME COMPLETO DA VÍTIMA]

Dos Fatos

A acusada, Sra. [NOME DA ACUSADA], foi denunciada pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal (CP). Durante a instrução processual, a acusada confessou os fatos. Contudo, foi demonstrado que, desde o ocorrido, as partes mantêm um bom convívio, sem qualquer novo atrito, já transcorrido mais de um ano dos fatos narrados na denúncia.

Do Direito

O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é um delito formal que se consuma com a simples promessa de causar mal injusto e grave, sendo irrelevante o resultado lesivo. No presente caso, embora a acusada tenha confessado os fatos, é necessário considerar o contexto em que as ameaças foram proferidas e o comportamento atual das partes.

O princípio da proporcionalidade deve ser observado na aplicação da pena. A reincidência da acusada é um agravante, mas, ao mesmo tempo, o bom convívio atual entre as partes demonstra a possibilidade de ressocialização.

Jurisprudências

Em apoio à fundamentação, destaco as seguintes jurisprudências:

1. TJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - RJ: Em caso de ameaça por mensagem de áudio, o Tribunal reconheceu a necessidade de prova material do conteúdo e contexto do que foi dito.

2. TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - São Bernardo do Campo: O Tribunal destacou que, para a configuração do crime de ameaça, é necessário demonstrar a idoneidade e seriedade da ameaça.

3. TJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - RJ: O Tribunal reafirmou que o crime de ameaça é formal e instantâneo, consumando-se independentemente do resultado lesivo. Contudo, destacou a importância de considerar o contexto e a proporcionalidade na aplicação da pena.

Fundamentação Constitucional e Legal

Conforme o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar minha decisão com base nos fatos apresentados, no direito aplicado e na jurisprudência coligida.

Dispositivo

Diante de todo o exposto, considerando os fatos e as provas constantes nos autos, bem como os princípios jurídicos aplicáveis:

1. Julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a acusada, Sra. [NOME DA ACUSADA], pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal.
2. Porém, aplico o princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena, fixando-a no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.
3. Determino ainda o regime inicial aberto, conforme artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, considerando o bom convívio atual entre as partes e a ausência de novos conflitos.

Conclusão

Por todo o exposto, decido nos termos acima para que se aplique a justiça de forma proporcional e adequada ao caso concreto.

[LOCAL], [DATA]

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Magistrado(a): [NOME DO MAGISTRADO]