Simulação de Voto

Análise Hermenêutica e Fundamentação

Nos presentes autos, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de R. A. de S., imputando-lhe a prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, combinado com o art. 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo indica a peça acusatória, o réu teria ameaçado sua companheira durante uma discussão ocorrida em 02 de janeiro de 2020, na Comunidade Boa União, em Presidente Figueiredo/AM.

Compete a este magistrado, no exercício do múnus público, analisar os fatos sob a luz do direito, conforme preconiza o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que prevê a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos e da Prova

De acordo com os autos, a acusação se baseia exclusivamente na declaração da vítima, que alega ter sido ameaçada pelo réu de ser jogada escada abaixo. Contudo, verifica-se que:

1. Ausência de provas robustas: Não há testemunhas presenciais ou elementos materiais que corroborem as declarações da vítima.
2. Negativa do acusado: O réu, em seu interrogatório, negou a prática do crime, afirmando que a discussão não envolveu qualquer ameaça grave ou injusta.

Diante disso, constata-se que o conjunto probatório apresenta fragilidades que impedem a formação de um juízo de certeza quanto à prática do delito.

Do Direito Aplicável

O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige para sua configuração a comprovação de um mal grave e injusto, capaz de causar temor na vítima. Além disso, no âmbito da Lei nº 11.340/2006, os crimes de violência doméstica demandam um exame cuidadoso das provas, dada a complexidade de sua dinâmica.

Entretanto, o caso em análise requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme o art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Na ausência de provas contundentes que demonstrem a certeza da prática delitiva, deve-se optar pela absolvição.

Jurisprudência Aplicável

Destaco precedentes que reforçam a tese de insuficiência probatória como razão para a absolvição:

• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Fragilidade do conjunto probatório. Declarações da vítima não corroboradas por outras provas. Absolvição de rigor.\"
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"A insuficiência probatória e a ausência de dolo justificam a absolvição, especialmente em casos de ameaça no contexto de violência doméstica.\"

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição em razão de insuficiência de provas, e em observância ao princípio do in dubio pro reo, voto pela improcedência da denúncia apresentada pelo Ministério Público e pela consequente absolvição do acusado R. A. de S..

Por fim, cumpre ressaltar que esta decisão se alinha à jurisprudência predominante e aos preceitos constitucionais que norteiam o devido processo legal e a presunção de inocência.

Termos Finais

Assim, julgo improcedente a denúncia, absolvendo o acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É como voto.

Presidente Figueiredo/AM, ___ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito