Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação no CPC/2015, Art. 561

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por A. M. da S. contra M. F. de S. L., visando a retomada da posse de imóvel situado em ____________, sob o fundamento de esbulho possessório. A Requerida reside no imóvel há cerca de 19 anos de forma contínua, pacífica e ininterrupta, desde o fim da união estável com o filho da Autora.

1. Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente ação.

2. Da Fundamentação

O artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, para a procedência da ação de reintegração de posse, o autor deve comprovar:

1. Posse anterior;
2. Esbulho praticado pelo réu;
3. Data do esbulho;
4. Perda da posse.

No caso em tela, a Autora não comprovou a posse recente nem a ocorrência de esbulho por parte da Requerida. A ocupação do imóvel pela Requerida originou-se de vínculo familiar e subsiste há quase duas décadas sem qualquer oposição efetiva da Autora.

Destaco que a ausência de comparecimento da Autora à audiência de instrução e julgamento impediu a produção de prova oral essencial à elucidação de sua alegação de esbulho, revelando desinteresse processual e fragilizando sua pretensão.

Ademais, a Requerida demonstrou o exercício da posse com animus domini, contínua, pacífica e ostensiva, não havendo qualquer comprovação de comodato verbal ou notificação extrajudicial para desocupação. A jurisprudência pátria, inclusive, é clara ao exigir a configuração de todos os requisitos legais para o acolhimento do pedido possessório, o que não ocorreu no presente caso.

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões. Assim, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, concluo que não houve demonstração dos requisitos legais do artigo 561 do CPC, o que inviabiliza a reintegração de posse pretendida.

3. Do Dispositivo

Posto isso, com fundamento no artigo 561 do Código de Processo Civil e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo improcedente o pedido formulado por A. M. da S. na presente ação de reintegração de posse.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

4. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

____________, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito
Vara Cível da Comarca de ____________
Tribunal de Justiça do Estado