Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Processo de Tentativa de Furto Qualificado: Nulidade por Ausência de Intimação, Imprescindibilidade de Perícia e Pleitos Subsidiários na Defesa de Réu Preso em Flagrante
Publicado em: 10/11/2024 Direito Penal Processo PenalALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo nº: ____________
Acusado: L. da S., brasileiro, solteiro, profissão: ___, portador do CPF nº ___, residente e domiciliado à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, endereço eletrônico: ___@___.com.
Defensor: Núcleo de Prática Jurídica Josaphat Marinho, inscrito na OAB/___ sob o nº ___, endereço eletrônico: ___@___.com.
Ministério Público: ___, endereço eletrônico: ___@___.mp.br.
3. SÍNTESE DOS FATOS
O acusado L. da S. foi preso em flagrante no dia 09/11/2022, no interior de uma agência bancária, sob a acusação de tentar arrombar caixas eletrônicos utilizando ferramentas como serrote, chave de fenda e alicate. A ação foi monitorada por vigilantes através do sistema de câmeras, que acionaram a Polícia Militar, resultando na prisão em flagrante do acusado.
Após audiência de custódia, L. da S. foi posto em liberdade provisória. A denúncia foi recebida, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de furto qualificado, nos termos do CP, art. 155, §4º, I c/c art. 14, II. O advogado particular do réu não apresentou resposta à acusação, e, sem nova intimação do acusado, o juízo nomeou o Núcleo de Prática Jurídica para sua defesa, prosseguindo-se com a instrução criminal.
Durante a audiência, L. da S. confessou a tentativa de subtração, porém afirmou não ter conseguido violar a estrutura dos caixas eletrônicos. O Ministério Público não requereu novas provas e a defesa apresentou ofício do banco informando que não houve perícia policial no local dos fatos.
4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DO DIREITO)
4.1. DA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO
Inicialmente, destaca-se a nulidade processual decorrente da ausência de intimação pessoal do acusado para constituir novo defensor ou apresentar resposta à acusação, conforme determina o CPP, art. 396-A, §2º. A nomeação direta de defensor dativo, sem oportunizar ao réu a ciência da inércia de seu patrono, configura cerceamento de defesa, afrontando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
4.2. DA TIPICIDADE E DA CONSUMAÇÃO DO DELITO
O acusado foi denunciado por tentativa de furto qualificado, nos termos do CP, art. 155, §4º, I c/c art. 14, II. Para a configuração do crime tentado, exige-se a prática de atos inequívocos de execução, sem que o resultado se consume por circunstâncias alheias à vontade do agente.
No caso em tela, restou incontroverso que L. da S. não logrou êxito em violar a estrutura dos caixas eletrônicos, não havendo sequer início de rompimento de obstáculo, tampouco subtração de valores. A ausência de perícia policial no local, conforme informado pelo ofício do banco, impede a comprovação material da qualificadora do rompimento de obstáculo, requisito indispensável para a incidência do CP, art. 155, §4º, I.
4.3. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA A QUALIFICADORA
A jurisprudência consolidada exige a realização de exame pericial para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo. A ausência de laudo pericial, sem justificativa plausível, inviabiliza o reconhecimento da qualificadora, devendo o acusado responder, no máximo, pela forma simples do delito, e ainda assim, na modalidade tentada, diante da ausência de consumação (CPP, art. 158).
4.4. DA CONFISSÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA
O réu confessou espontaneamente a tentativa de subtração, circunstância que deve ser reconhecida como atenuante (CP, art. 65, III, "d"). Ademais, a dosimetria da pena deve o"'>...
