Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por [Nome completo da Parte], que visa o reconhecimento das diferenças e semelhanças entre a ordem sucessória prevista no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e os dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A parte autora argumenta que tais diferenças impactam os direitos dos herdeiros e dependentes, requerendo o devido reconhecimento judicial com base nos fundamentos apresentados.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar meu voto, com base nos fatos alegados, nos fundamentos constitucionais e legais pertinentes ao caso concreto.

1. Dos Fatos

A análise dos autos revela que o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.829 a 1.844, disciplina a ordem de vocação hereditária, conferindo prioridade aos herdeiros necessários, enquanto o Regime Geral de Previdência Social, regido pela Lei 8.213/1991, estabelece critérios distintos, dividindo os dependentes em classes hierárquicas. A parte autora argumenta que tais distinções podem gerar conflitos na aplicação prática dos direitos patrimoniais e previdenciários.

2. Dos Fundamentos Legais

O Código Civil, em seu artigo 1.829, prioriza a proteção patrimonial dos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), garantindo-lhes a legítima. Por outro lado, a Lei 8.213/1991, em seu artigo 16, visa a proteção social dos dependentes do segurado falecido, assegurando-lhes a subsistência, com prioridade para cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada reforça os entendimentos legais aplicáveis ao caso. O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível 1027463-44.2021.8.26.0007, decidiu que, na ausência de beneficiário formalmente indicado, aplica-se o regulamento que prevê o direito à suplementação de pensão por morte aos dependentes habilitados pela Previdência Social. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.381.734 - RN, reafirmou que valores pagos indevidamente pelo INSS não são repetíveis quando recebidos de boa-fé.

4. Aplicação ao Caso Concreto

Considerando os dispositivos legais e a jurisprudência consolidada, verifica-se que o direito sucessório e o direito previdenciário possuem objetivos distintos, mas complementares. O primeiro visa proteger o patrimônio dos herdeiros necessários, enquanto o segundo busca garantir a manutenção dos dependentes do segurado falecido.

No caso em análise, os fundamentos apresentados pela parte autora encontram respaldo na legislação e na jurisprudência, evidenciando a necessidade de harmonização entre os regimes jurídicos para evitar prejuízos aos beneficiários.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por julgar procedente o pedido, reconhecendo as diferenças e semelhanças entre a ordem sucessória do Código Civil Brasileiro e os dependentes do Regime Geral de Previdência Social, conforme fundamentado.

Determino, ainda, a aplicação das jurisprudências mencionadas, respeitando os direitos patrimoniais e previdenciários das partes envolvidas, com a produção de todas as provas admitidas em direito.

É como voto.

Conclusão

Assim, encaminho os autos para providências cabíveis, com a devida comunicação às partes e inclusão em pauta para execução da sentença, caso não haja interposição de recurso.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local e data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito