Modelo de Anulação de Leilão Extrajudicial

Publicado em: 14/06/2024 Direito Imobiliário

Petição de anulação de leilão extrajudicial de imóvel, alegando falta de direito de preferência, ausência de boa-fé na negociação e nulidade do leilão. Requer reintegração de posse e renegociação da dívida.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Autor], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º [número], com sede na [endereço completo], e [Nome do Arrematante], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

O Autor celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, tendo como garantia de pagamento a alienação fiduciária do imóvel localizado na [endereço do imóvel]. Em razão de dificuldades financeiras, o Autor atrasou o pagamento das prestações, resultando na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária.

Posteriormente, o Autor foi notificado acerca das datas dos possíveis leilões, mas não foi oferecido o direito de preferência para purgação da mora ou a possibilidade de renegociar a dívida. O Autor procurou a Caixa Econômica Federal na tentativa de celebrar um acordo, mas não obteve sucesso. O imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial por [Nome do Arrematante], sem que o Autor tivesse ciência do efetivo leilão até o momento em que foi intimado da ação de imissão de posse ajuizada pelo arrematante.

II. DO DIREITO

a. Da Violação ao Direito de Preferência

A Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º, estabel"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Autor celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, atrasou o pagamento das prestações e teve o imóvel consolidado em favor da credora. O Autor foi notificado das datas dos leilões, mas não teve oportunidade de renegociar a dívida. O imóvel foi arrematado sem que o Autor tivesse ciência até a ação de imissão de posse.

Direito

A Lei 9.514/1997 assegura o direito de preferência para purgação da mora. A CF/88 e o CCB/2002 protegem o consumidor e consagram a boa-fé nos contratos. A falta de notificação adequada e a ausência de negociação justa configuram vício de nulidade no leilão.

Considerações Finais

A anulação do leilão extrajudicial é necessária para garantir a justiça nas relações contratuais e a proteção dos direitos do consumidor. A Caixa Econômica Federal deve oferecer alternativas de renegociação, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

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