Modelo de Apelação Cível contra Sentença de Extinção do Processo sem Resolução do Mérito

Publicado em: 10/06/2024 Processo Civil
Modelo de apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentado na distinção do pedido em processo anterior transitado em julgado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

Processo n.º [número do processo]

Apelante: [Nome do Apelante]

Apelado: [Nome do Apelado]

[NOME DO APELANTE], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO CÍVEL

com fundamento no artigo 1.009 do CPC/2015, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Apelante ajuizou a presente ação com pedido de [descrever o pedido], visando [objetivo do pedido].

  2. O Juízo de primeira instância proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que houve trânsito em julgado de processo anterior com pedido semelhante, configurando litispendência.

  3. Contudo, o pedido formulado na presente ação é distinto daquele realizado no processo anterior, sendo necessário o prosseguimento do feito para a devida análise do mérito.

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

  1. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV): Assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, garantindo o acesso universal à justiça.

  2. Princípio da Coisa Julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI): Estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo essencial distinguir os pedidos e causas de pedir para evitar decisões conflitantes.

  3. Princípio da Economia Processual (CPC/2015, art. 6º): Visa a simplificação e celeridade dos procedimentos, evitando decisões repetitivas e desnecessárias, mas garantindo a análise de novos pedidos.

III. DO DIREITO

  1. Ausência de Litispendência (CPC/2015, art. 337, § 1º): Não configura litispendência a existência de processos com pedidos e "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Apelante teve sua ação extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada em processo anterior, embora o pedido formulado na presente ação seja distinto do anterior.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Apelante ajuizou ação com pedido distinto, mas teve o processo extinto sem resolução do mérito por suposta coisa julgada.

  2. Direito: A CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI, assegura o acesso à justiça e a proteção da coisa julgada. O CPC/2015, art. 337, § 1º, e art. 485, VI, regulamentam a litispendência e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Conceitos e Definições:

  • Coisa Julgada: Autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão judicial de mérito contra a qual não cabe mais recurso.
  • Litispendência: Existência de duas ou mais ações idênticas em curso, sendo necessário verificar a identidade de partes, causa de pedir e pedido.
  • Extinção do Processo sem Resolução do Mérito: Decisão judicial que encerra o processo sem julgar o mérito, por ausência de condições da ação ou por litispendência.

Considerações Finais:

A apelação cível contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito é essencial para assegurar a proteção dos direitos do Apelante, demonstrando a distinção dos pedidos formulados nas ações. Doutrinadores como Nelson Nery Junior destacam a importância da observância dos princípios da coisa julgada e da litispendência para a justiça e a efetividade dos direitos processuais.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a proteção dos direitos do Apelante. A presente apelação visa garantir o prosseguimento do feito e a análise do mérito, promovendo a justiça e a proteção dos direitos processuais.

Este modelo de apelação visa assegurar a proteção dos direitos do Apelante, promovendo a justiça e a aplicação correta da legislação.

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Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em caso envolvendo menor representada por sua genitora. O pedido busca a reforma da sentença para reconhecer o interesse processual na transferência de propriedade de imóvel adquirido por contrato de gaveta, registrada em nome de terceiro. A apelação fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na necessidade de proteção integral da menor, conforme os princípios constitucionais e normativos aplicáveis.

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Publicado em: 02/12/2024 Processo Civil

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