Modelo de Apelação Cível Contra Sentença de Extinção do Processo sem Resolução do Mérito

Publicado em: 10/06/2024 Processo Civil
Modelo de apelação cível interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, direcionado à reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob alegação de coisa julgada material. O documento apresenta argumentos sobre a inexistência de identidade entre causas, violação do direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e a necessidade de priorizar o julgamento de mérito (CPC/2015, art. 4º). Inclui jurisprudências relevantes e pedidos para o regular prosseguimento do feito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: [inserir número do processo]

Apelante: [Nome completo do apelante]

Apelado: [Nome completo do apelado]

Assunto: Apelação Cível contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

PREÂMBULO

[Nome do Apelante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, interpor a presente:

APELAÇÃO CÍVEL

Em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O presente processo foi extinto sem resolução do mérito sob o fundamento de que o pedido formulado pelo Apelante seria idêntico ao de ação anteriormente transitada em julgado. Contudo, tal alegação não reflete a realidade dos fatos.

Na ação anterior, o objeto do pedido era distinto, tratando-se de matéria diversa e com fundamentos jurídicos próprios. Ocorre que, na presente ação, o pedido possui natureza jurídica distinta, o que afasta a alegação de coisa julgada material.

A decisão de extinção do processo, portanto, foi proferida de forma equivocada, violando o direito do Apelante de ter seu pedido analisado pelo Poder Judiciário, conforme assegurado pela CF/88, art. 5º, inciso XXXV.

DO DIREITO

A sentença recorrida fundamentou-se na suposta identidade entre o pedido da presente ação e aquele formulado em processo anterior. Contudo, conforme dispõe o CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º, para que se configure a coisa julgada, é necessário que haja identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido.

No caso em tela, não há identidade de pedidos, uma vez que a presente demanda possui objeto e fundamentos jurídicos distintos. A decisão de extinção do processo, portanto, desconsiderou os requisitos legais para a configuraç�"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de apelação cível interposta por [Nome do Apelante], em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada material. Passo à análise dos fatos, fundamentos constitucionais e legais, e ao julgamento do recurso interposto, em observância ao que determina o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

A sentença recorrida considerou que o pedido formulado na presente ação seria idêntico ao de uma ação anterior transitada em julgado. Porém, conforme demonstrado pelo Apelante, não há identidade entre os pedidos. A ação anterior versava sobre matéria distinta, com fundamentações jurídicas diferentes, afastando, assim, a alegação de coisa julgada.

A extinção do processo sem resolução do mérito violou o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Do Direito

O art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 exige, para a configuração da coisa julgada, a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. No presente caso, os pedidos possuem objetos e fundamentos jurídicos diversos, o que afasta a coisa julgada material.

Além disso, o art. 485 do CPC/2015 estabelece que a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser medida excepcional. O princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4º do CPC/2015, reforça que o magistrado deve priorizar a análise do mérito da demanda.

Assim, a sentença recorrida desconsiderou os requisitos legais e constitucionais, resultando em violação ao direito do Apelante de obtenção de uma decisão de mérito sobre sua pretensão.

Das Jurisprudências

A jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores reforça a necessidade de rigor na análise dos requisitos para a configuração da coisa julgada e na observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido:

  • STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377): «É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.» (CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV).
  • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: «A ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa.»

Do Voto

Considerando os fatos apresentados, os fundamentos jurídicos expostos e a jurisprudência sobre a matéria, passo ao julgamento do recurso interposto.

Entendo que a sentença recorrida deve ser reformada. Não há identidade de pedidos entre a presente ação e a anterior, afastando-se a configuração de coisa julgada material. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito, no caso concreto, afronta o direito fundamental de acesso à justiça e a primazia da decisão de mérito.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito, com a análise do mérito da demanda. Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

[Local], [Data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

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