Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de apelação interposta pelo Apelante contra a sentença proferida pelo juízo da ___ª Vara Cível da Comarca de ____________, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a procuração apresentada era inválida, uma vez que o Apelado havia falecido antes da propositura da ação.

Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a decisão merece reforma, pois a extinção do processo sem resolução do mérito violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como o devido processo legal, já que não foi oportunizada a regularização da representação processual. Fundamenta seu recurso no CPC/2015, art. 76, que prevê a concessão de prazo para sanar irregularidades processuais.

O recurso foi tempestivamente interposto e está devidamente instruído. É o relatório.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o CCB/2002, art. 682, II, o mandato cessa com a morte do mandante. No caso em apreço, restou incontroverso que o Apelado faleceu antes da propositura da ação, o que torna a procuração apresentada inválida.

Entretanto, o art. 76 do CPC/2015 determina que, constatada a irregularidade da representação processual, deve o juiz conceder prazo para sua regularização, sob pena de extinção do processo. No presente caso, não houve a concessão de tal prazo, configurando-se cerceamento de defesa e violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da CF/88.

Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC/2015, que preconiza a busca pela solução integral do mérito, sempre que possível.

Portanto, entendo que a sentença merece reforma, a fim de oportunizar ao Apelante o saneamento da irregularidade processual, garantindo-se o devido processo legal.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a regularização da representação processual pelo Apelante, nos termos do art. 76 do CPC/2015.

Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

IV. Conclusão

Esta decisão busca preservar os princípios constitucionais e legais que regem o processo civil brasileiro, garantindo a ampla defesa, o contraditório e o julgamento de mérito sempre que possível. Assim, reafirmo a necessidade de assegurar a oportunidade de regularização processual antes de extinguir qualquer demanda judicial sem resolução do mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Local e data: _____________

Magistrado: _____________