Contexto Fático

A menor M. F. dos S., representada por sua genitora, S. C. dos S., ingressou com ação judicial visando à regularização da propriedade de um imóvel adquirido por seu pai por meio de um contrato de gaveta. Contudo, tal imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro, impossibilitando o registro direto em nome da menor no cartório de registro de imóveis.

O juízo de primeira instância decidiu extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, alegando ausência de interesse de agir. Tal decisão desconsiderou a necessidade de intervenção judicial para regularizar a titularidade do imóvel, situação que prejudica os direitos da menor e impede sua plena proteção.

Fundamentos Jurídicos

A decisão merece reforma, pois o interesse de agir está devidamente configurado no caso. Conforme o artigo 1.245 do Código Civil de 2002, a propriedade de bens imóveis somente se transfere com o registro do título translativo no cartório competente. O contrato de gaveta firmado pelo pai da menor carece de eficácia para transferir a titularidade, sendo indispensável a atuação judicial para suprir essa ausência de registro.

Além disso, o direito à propriedade é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988. A proteção integral da criança, prevista no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforça o dever do Poder Judiciário de assegurar os direitos da menor, incluindo o direito à titularidade do imóvel.

A extinção do processo, sem análise do mérito, prejudica o princípio do melhor interesse da criança, que deve nortear todas as decisões judiciais que envolvem menores. A necessidade de regularização do imóvel é evidente e justifica a continuidade do processo para garantir a proteção do direito da menor.

Pedidos Fundamentais

Diante do exposto, a apelação apresentada pela menor requer:

1. O conhecimento e provimento do recurso de apelação;
2. A reforma da sentença para que seja reconhecido o interesse de agir e, consequentemente, determinado o prosseguimento do feito na instância de origem;
3. A condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Considerações Finais

Portanto, a reforma da sentença é imprescindível para garantir o direito à propriedade da menor, assegurando a efetividade dos princípios constitucionais da proteção integral e do melhor interesse da criança. A atuação judicial no caso é indispensável para corrigir a irregularidade no registro do imóvel e proteger os direitos fundamentais da menor.