Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação cível interposta pelo apelante [Nome do Apelante], visando à reforma da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que fixou alimentos em patamar superior às suas condições financeiras, em afronta ao princípio do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, conforme previsto no art. 1.694 do Código Civil.

O apelado [Nome do Apelado] apresentou contrarrazões, pleiteando a manutenção da sentença recorrida. Após análise, os autos estão prontos para julgamento.

Voto

1. Da Admissibilidade

O recurso é próprio, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dispostos no Código de Processo Civil de 2015, especialmente no art. 1.010. Assim, conheço do recurso interposto.

2. Da Análise do Mérito

A controvérsia reside na fixação de alimentos em valor que, segundo o apelante, ultrapassa suas condições financeiras, comprometendo o mínimo existencial e desrespeitando o princípio da proporcionalidade.

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a prestação de alimentos deve atender ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Assim, cabe analisar se o montante fixado pelo juízo a quo observa tais diretrizes.

No caso em tela, verifica-se que o apelante apresentou documentos probatórios que evidenciam sua renda mensal aproximada de [especificar valor], bem como despesas fixas essenciais, tais como [especificar despesas]. Contudo, tais elementos não foram devidamente analisados na sentença recorrida, configurando ofensa ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ademais, ao fixar alimentos que comprometam o mínimo existencial do alimentante, a decisão contraria o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal.

3. Da Jurisprudência

Em casos análogos, os tribunais têm se posicionado no sentido de que a fixação de alimentos deve observar a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante:

• TJRJ (Décima Nona Câmara de Direito Privado) - Apelação 0024521-73.2018.8.19.0066 - Rel.: Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto - J. em 17/06/2020. "Evidenciado cerceamento de defesa, diante da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011141-81.2023.8.26.0005 - Rel.: Des. Álvaro Passos - J. em 19/12/2024. "A obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco deve ser fixada na proporção das necessidades das alimentandas e dos recursos da pessoa obrigada."
• TJRJ (Décima Oitava Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ - Rel.: Des. Leila Santos Lopes - J. em 28/01/2025. "Montante fixado que atende à garantia do mínimo existencial do alimentado."

4. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto, reduzindo o valor da obrigação alimentar ao montante correspondente a [especificar valor], em observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Determino, ainda, que os alimentos sejam reduzidos provisoriamente, nos termos do art. 1.012, §1º, II, do CPC/2015, até o julgamento final do presente recurso.

Por fim, condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [especificar percentual ou valor], nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos do voto acima proferido.

Publique-se. Intimem-se.

[Local], [Data].
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

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` foram usados para detalhar os fundamentos e jurisprudências. - O conteúdo reflete uma análise hermenêutica entre os fatos, o direito e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.