Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença proferida pelo juízo da ___ Vara Cível da Comarca de __________, que, ao julgar procedentes os embargos à execução fiscal, fixou os honorários sucumbenciais em R$ 300,00.

O Apelante postula a majoração do valor dos honorários, argumentando que a quantia arbitrada não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não observa os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Com as razões apresentadas e com contrarrazões da Fazenda Pública do Município de __________, os autos vieram para julgamento.

Fundamentação

1. Da Competência Recursal

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015. Conheço da apelação cível interposta.

2. Dos Honorários Sucumbenciais

A controvérsia reside na fixação dos honorários de sucumbência em R$ 300,00, montante que, segundo o Apelante, não remunera adequadamente o trabalho técnico realizado.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, o art. 85, §2º, do CPC/2015 estabelece critérios objetivos para fixação dos honorários advocatícios, determinando percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

O arbitramento por equidade, previsto no §8º do art. 85, é medida excepcional, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Não é o caso dos autos, uma vez que o valor da causa não é irrisório.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.076, consolidou o entendimento de que não é permitido o arbitramento por equidade em causas de elevado valor econômico, como ocorre no presente caso.

A fixação de honorários em R$ 300,00 desconsidera o trabalho técnico realizado e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, é cabível a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios, atendendo aos critérios legais estabelecidos no CPC/2015.

3. Jurisprudência Aplicável

• Tema 1.076 do STJ: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nestes casos a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): "Apelação provida com o fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% do valor da causa, com base no CPC, art. 85, §2º."
• TJSP (22ª Câmara de Direito Privado): "Sentença reformada para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido."

Conclusão

Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por A. J. dos S., para majorar os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Condeno, ainda, a Fazenda Pública do Município de __________ ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, que arbitro em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Dispositivo

Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos da fundamentação. É como voto.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito