Modelo de Apelação Cível para Revisão de Benefício Previdenciário com Base na "Revisão da Vida Toda"

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Apelação Cível interposta por A. J. dos S. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de ___, que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria com base na tese jurídica da "Revisão da Vida Toda".

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, nos termos do art. 1.009 do CPC/2015. Passo à análise do mérito.

Dos Fatos e do Direito

O Apelante é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 16/06/2003. Busca-se, na presente demanda, a aplicação da regra definitiva de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999, por ser mais prejudicial ao segurado.

O Juízo a quo, ao julgar improcedente o pedido, fundamentou-se na ausência de trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF, o que, em seu entender, impediria a aplicação imediata da tese da "Revisão da Vida Toda".

Contudo, entendo que tal argumento não subsiste. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 01/12/2022 no julgamento do Tema 1.102, fixou a seguinte tese: "É possível a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 aos segurados que ingressaram no RGPS antes da vigência da Lei 9.876/1999, desde que mais favorável".

Embora ainda pendente o trânsito em julgado formal, o entendimento firmado pelo STF possui efeito vinculante, conforme dispõe o art. 927, I, do CPC/2015, devendo ser observado por todos os órgãos do Poder Judiciário, sob pena de violação aos princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da segurança jurídica e da isonomia.

Não houve modulação de efeitos na decisão do STF, de modo que sua aplicação deve ocorrer de forma imediata e retroativa, beneficiando os segurados que se encontram na mesma situação jurídica do Apelante.

Os documentos apresentados nos autos demonstram que a aplicação da regra definitiva implica aumento significativo no valor da RMI percebida pelo Apelante, o que comprova o direito à revisão do benefício.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito dos Tribunais Estaduais e Federais, já reconhece a aplicabilidade da tese da "Revisão da Vida Toda", conforme exemplificado no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP) e no julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ).

Ainda que o TJRJ tenha citado decisões posteriores que reafirmam a constitucionalidade da regra de transição, tais decisões não afastam a possibilidade de aplicação da regra definitiva quando essa se mostrar mais benéfica ao segurado, como já decidido pelo STF no Tema 1.102.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, voto pelo conhecimento e provimento da apelação interposta por A. J. dos S., para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial.

Reconheço o direito do Apelante à aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI).

Condeno o INSS ao recálculo do benefício e ao pagamento das diferenças devidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Desembargador Relator

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Nome do Desembargador
Tribunal Regional Federal da 3ª Região