Modelo de Apelação contra Decisão de Usucapião Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [ESTADO]

[Nome do Apelante], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor:

APELAÇÃO

em face da decisão que indeferiu o pedido de usucapião extraordinário nos autos do processo n.º [número do processo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Apelante é possuidor de um imóvel situado na [endereço do imóvel], há mais de 40 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. No entanto, a sentença proferida em primeira instância indeferiu o pedido de usucapião extraordinário, alegando a ausência de requisitos legais.

II. DO DIREITO

a. Da Posse Ininterrupta e Pacífica

O CF/88, art. 5º, XXIII, assegura o direito de propriedade, e o CCB/2002, art. 1.238, caput, estabelece que aquele que possuir imóvel por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, adquirirá a propriedade, independentemente de título e boa-fé. No caso em tela, o Apelante possui o imóvel há mais de 40 anos, cumprindo todos os requisitos para o usucapião extraordinário.

b. Do Animus Domini

Para a configuração do usucapião extraordinário, é necessário que o possuidor tenha animus domini, ou seja, a intenção de agir como proprietário. O Apelante exerce todos os atos de proprietário sobre o imóvel, como o paga"'>...