Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por F. C. de S., menor de 15 anos, por intermédio de sua genitora, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Pedro - SP, que determinou sua internação por tempo indeterminado em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, V e VII, CP) e receptação (art. 180, CP).

O recorrente alega que a medida de internação afronta os princípios da excepcionalidade e brevidade, previstos no ECA (art. 121, §2º), e que seria suficiente a aplicação de medida menos gravosa, como a liberdade assistida (art. 118, ECA), dado o contexto fático e as condições pessoais do menor.

Voto

Análise Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, impondo ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar-lhes, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais.

No caso em análise, a medida de internação deve ser avaliada à luz do princípio da excepcionalidade, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 121, §2º), que prevê sua aplicação apenas como último recurso, em casos de grave ameaça ou violência à pessoa, ou quando outras medidas se mostrarem inadequadas.

O menor, ora apelante, é primário, possui residência fixa, frequenta regularmente a escola e apresenta perspectiva de ressocialização, conforme apontado nos autos. O relato de coerção por parte de terceiros, bem como a ausência de dolo evidente, merecem ser considerados, em harmonia com o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88).

Fundamentação Legal

A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de individualização da medida socioeducativa, em consonância com os princípios constitucionais e legais:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "A individualização da pena deve observar as condições subjetivas do reeducando, conforme o art. 59 do CP."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa justificaram a recondução da reprimenda ao mínimo legal."

A aplicação de medida menos gravosa, como a liberdade assistida (ECA, art. 118), mostra-se suficiente e proporcional para o caso, especialmente considerando o comprometimento da genitora em supervisionar e orientar o adolescente.

Conclusão

Diante do exposto, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a sentença para substituir a medida socioeducativa de internação por liberdade assistida, nos termos do artigo 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para:

• Reformar a sentença de primeiro grau, substituindo a medida de internação pela medida de liberdade assistida;
• Determinar a imediata liberação do apelante, que deverá cumprir a medida sob supervisão da genitora e acompanhamento pelo órgão competente.

É como voto.