Modelo de Apelação Criminal - Condenação com Base Exclusiva no Inquérito Policial
Publicado em: 31/05/2024 Direito PenalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]
Processo nº [número do processo]
Apelante: [Nome do Cliente]
Apelado: Ministério Público
APELAÇÃO CRIMINAL
[Nome do Cliente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, interpor
APELAÇÃO CRIMINAL
com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da sentença condenatória que lhe foi imposta, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Apelante foi condenado à pena de 35 anos de reclusão pelos crimes de estupro e roubo, supostamente praticados por ele. A condenação baseou-se exclusivamente em provas constituídas na fase inquisitorial do inquérito policial, sem qualquer prova robusta da autoria do delito.
Durante a instrução processual, não foram produzidas provas que pudessem corroborar as alegações feitas no inquérito policial. A defesa, em várias ocasiões, destacou a ausência de provas suficientes para a condenação, mas tais argumentos não foram considerados pelo Juízo de primeiro grau.
II. DO DIREITO
I. Fundamento Legal e Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência:
"Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"
O Código de Processo Penal, em seu artigo 155, estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação:
"Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."
II. Argumentação Jur�"'>...