Modelo de Apelação Criminal - Condenação com Base Exclusiva no Inquérito Policial

Publicado em: 31/05/2024 Direito Penal
Modelo de apelação criminal para contestar a condenação baseada exclusivamente no inquérito policial, sem provas suficientes da autoria. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação detalhada e defesas possíveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

Processo nº [número do processo]

Apelante: [Nome do Cliente]
Apelado: Ministério Público

APELAÇÃO CRIMINAL

[Nome do Cliente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, interpor

APELAÇÃO CRIMINAL

com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da sentença condenatória que lhe foi imposta, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O Apelante foi condenado à pena de 35 anos de reclusão pelos crimes de estupro e roubo, supostamente praticados por ele. A condenação baseou-se exclusivamente em provas constituídas na fase inquisitorial do inquérito policial, sem qualquer prova robusta da autoria do delito.

Durante a instrução processual, não foram produzidas provas que pudessem corroborar as alegações feitas no inquérito policial. A defesa, em várias ocasiões, destacou a ausência de provas suficientes para a condenação, mas tais argumentos não foram considerados pelo Juízo de primeiro grau.

II. DO DIREITO

I. Fundamento Legal e Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência:

"Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

O Código de Processo Penal, em seu artigo 155, estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação:

"Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."

II. Argumentação Jur�"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O Apelante foi condenado à pena de 35 anos de reclusão por crimes de estupro e roubo, com base exclusivamente em provas constituídas na fase inquisitorial do inquérito policial. Durante a instrução processual, não foram produzidas provas suficientes para corroborar a autoria dos crimes pelo Apelante. A presente apelação visa demonstrar a inadmissibilidade de uma condenação fundamentada exclusivamente no inquérito policial e a ausência de provas robustas que justifiquem a condenação.

Conceitos e Definições

  1. Inquérito Policial: Procedimento administrativo conduzido pela polícia judiciária, destinado a apurar a autoria e materialidade de uma infração penal.
  2. Presunção de Inocência: Princípio constitucional que garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  3. In Dubio Pro Reo: Princípio segundo o qual, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu.

Considerações Finais

A presente apelação criminal tem por objetivo corrigir a injustiça da condenação do Apelante, baseada exclusivamente em provas do inquérito policial, sem a devida comprovação da autoria dos crimes. A correta aplicação dos princípios do Direito Penal e do Processo Penal é essencial para assegurar a justiça e a proteção dos direitos fundamentais do acusado.

Referências e Doutrinas Citadas:

  • Brasil. Constituição Federal.
  • Brasil. Código de Processo Penal.
  • Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado.
  • Capez, Fernando. Curso de Processo Penal.

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