Modelo de Apelação Criminal - Condenação com Base Exclusiva no Inquérito Policial

Publicado em: 31/05/2024 Direito Penal
Modelo de apelação criminal para contestar a condenação baseada exclusivamente no inquérito policial, sem provas suficientes da autoria. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O Apelante foi condenado à pena de 35 anos de reclusão por crimes de estupro e roubo, com base exclusivamente em provas constituídas na fase inquisitorial do inquérito policial. Durante a instrução processual, não foram produzidas provas suficientes para corroborar a autoria dos crimes pelo Apelante. A presente apelação visa demonstrar a inadmissibilidade de uma condenação fundamentada exclusivamente no inquérito policial e a ausência de provas robustas que justifiquem a condenação.

Conceitos e Definições

  1. Inquérito Policial: Procedimento administrativo conduzido pela polícia judiciária, destinado a apurar a autoria e materialidade de uma infração penal.
  2. Presunção de Inocência: Princípio constitucional que garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  3. In Dubio Pro Reo: Princípio segundo o qual, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu.

Considerações Finais

A presente apelação criminal tem por objetivo corrigir a injustiça da condenação do Apelante, baseada exclusivamente em provas do inquérito policial, sem a devida comprovação da autoria dos crimes. A correta aplicação dos princípios do Direito Penal e do Processo Penal é essencial para assegurar a justiça e a proteção dos direitos fundamentais do acusado.

Referências e Doutrinas Citadas:

  • Brasil. Constituição Federal.
  • Brasil. Código de Processo Penal.
  • Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado.
  • Capez, Fernando. Curso de Processo Penal.
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