Modelo de Recurso de Apelação Penal
Publicado em: 03/07/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO __________
Processo nº: ________
Apelante: [Nome do Acusado]
Apelado: Ministério Público
[NOME DO ACUSADO], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 593 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP/1973), interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO PENAL
em face da sentença proferida pelo Juízo da [Vara Criminal], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA TEMPESTIVIDADE
- A sentença condenatória foi proferida em 01.07.2024, sendo o presente recurso interposto dentro do prazo legal, conforme dispõe o art. 593, V, do CPP/1973.
II. DA DENÚNCIA
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O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao Apelante a prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 392 kg de maconha em sua residência, conforme narrado nos autos.
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O Juízo a quo proferiu sentença parcial, condenando o Apelante a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, baseando-se exclusivamente nos depoimentos dos policiais federais que participaram da operação.
III. DA DOSIMETRIA DA PENA
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Na dosimetria da pena, o MM. Juiz não aplicou a minorante do tráfico privilegiado, argumentando que a quantidade de droga apreendida seria suficiente para afastar a atenuante.
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Entretanto, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação da atenuante, devendo haver provas concretas de que o Apelante faz isso constantemente e integra organização criminosa, o que não restou demonstrado.
IV. DAS NULIDADES
A. Da Denúncia Anônima
- As investigações da Polícia Federal se iniciaram com base exclusivamente em denúncia anônima, fato que, por si só, não justifica a abertura de "'>...
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