Simulação de Voto

VOTO DO RELATOR

Trata-se de Apelação Criminal interposta por K. C. F. F., nos autos do Processo nº Acórdão/TJSP, em face de sentença que julgou procedente a representação socioeducativa, aplicando medida privativa de liberdade. O apelante requer a reforma da sentença com fundamento na ausência de provas robustas e na violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

RELATÓRIO

Conforme os autos, o apelante foi acusado de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, §1º), alegadamente praticado contra D. F. V., em 21 de dezembro de 2023. A defesa sustenta que a condenação foi embasada em provas frágeis e contraditórias, havendo prejuízo à produção probatória devido à manipulação de gravações e lavagem de toalhas que poderiam conter vestígios. O apelante afirma que o ato foi consensual e não consumado.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Presunção de Inocência

O princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No presente caso, verifica-se que a condenação do apelante se deu com base em provas insuficientes e contraditórias, especialmente pela ausência de exames laboratoriais conclusivos e pela manipulação de gravações por terceiros.

2. Da Insuficiência Probatória

A ausência de provas robustas capazes de comprovar a materialidade do ato infracional viola o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, segundo o qual o réu deve ser absolvido quando não houver provas suficientes para sua condenação. Ademais, a conduta da vítima ao lavar as toalhas que poderiam conter vestígios reforça a dúvida razoável sobre os fatos.

3. Da Colaboração do Apelante

A postura do apelante, ao se apresentar espontaneamente à autoridade policial e colaborar com as investigações, demonstra boa-fé e respeito ao processo legal. Tal comportamento deve ser considerado na análise da medida socioeducativa imposta, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de provas concretas para a condenação. Destaco o precedente do TJSP (1ª Câmara de Direito Criminal), Apelação Criminal Acórdão/TJSP, que pontua que \"a insuficiência probatória não se verifica diante das provas apresentadas\". Ainda, no julgamento do TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal), Apelação Criminal Acórdão/TJSP, foi reconhecida a confissão espontânea como atenuante, aplicável ao presente caso.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, entendo que a sentença de primeiro grau deve ser reformada. Não havendo provas suficientes para a condenação, voto pela procedência do recurso interposto por K. C. F. F., para absolver o apelante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste colegiado, voto pela aplicação de medida socioeducativa mais branda, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto:

1. Pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e absolver o apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas;
2. Subsidiariamente, pela aplicação de medida socioeducativa mais branda, em virtude da ausência de antecedentes e da colaboração do apelante;
3. Pelo prequestionamento das matérias suscitadas, para fins de eventual recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

É como voto.

Mangaratiba, data do julgamento.

Relator: ___________________________