Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por [NOME DO APELANTE] contra a sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de ___, que condenou o Apelante à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de 03 (três) salários mínimos à vítima, pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, §2º, I.

Em suas razões recursais, sustenta a defesa a desproporcionalidade da pena pecuniária imposta, considerando as condições financeiras do Apelante. Requer, assim, a substituição da pena pecuniária por outra modalidade de pena restritiva de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da pena pecuniária.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença nos seus exatos termos.

É o relatório.

Voto

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, passo à fundamentação do voto.

1. Da Análise dos Fatos e do Direito

A sentença condenatória baseou-se em elementos de prova suficientes para concluir pela autoria e materialidade do crime de estelionato, na forma do CP, art. 171, §2º, I. Não obstante, a questão controvertida neste recurso recai sobre a adequação da pena restritiva de direitos aplicada.

O CP, art. 44, dispõe que a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos, observando-se critérios de proporcionalidade e adequação ao caso concreto. Ademais, o princípio da individualização da pena, insculpido na CF/88, art. 5º, XLVI, exige que a sanção seja aplicada de modo a respeitar as condições pessoais do condenado.

No presente caso, a fixação da pena pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos mostrou-se desproporcional, considerando as condições financeiras do Apelante, que é pessoa de baixa renda, fato devidamente comprovado nos autos. A imposição dessa pena inviabilizaria seu cumprimento, contrariando o objetivo ressocializador da sanção penal.

2. Da Substituição da Pena Pecuniária

O ordenamento jurídico prevê diversas modalidades de penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, que se mostram mais adequadas ao caso concreto. Essas alternativas permitem a ressocialização do condenado sem comprometer sua subsistência e a de sua família, atendendo ao princípio da proporcionalidade.

3. Da Jurisprudência

Os Tribunais Pátrios têm reconhecido a necessidade de adequação das penas restritivas de direitos às condições financeiras do condenado. A título exemplificativo, destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Decisão que reconheceu a possibilidade de substituição da pena pecuniária por prestação de serviços à comunidade, considerando as condições financeiras do condenado.
• TJRJ (3ª Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ: Decisão que destacou a importância de observar o princípio da proporcionalidade na fixação de penas restritivas de direitos, especialmente em casos de réus primários e de baixa renda.

4. Conclusão

À luz das razões expostas, entendo que a sentença deve ser parcialmente reformada para substituir a pena pecuniária fixada por outra modalidade de pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, dentre as previstas no CP, art. 44, tais como a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana. Subsidiariamente, caso inviável a substituição, deverá ser reduzido o montante da pena pecuniária, observando-se as condições financeiras do Apelante.

Decisão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação para reformar a sentença nos termos acima indicados, determinando a substituição da pena pecuniária por outra modalidade de pena restritiva de direitos ou, subsidiariamente, sua redução, conforme avaliação do Juízo da Execução Penal.

É como voto.

Encerramento

[CIDADE], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz Relator