Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por A. J. dos S., contra a sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara da Infância e Juventude da Comarca de __________, que destituiu o apelante do poder familiar em relação à sua filha menor.

A sentença fundamentou-se na suposta negligência do apelante quanto aos cuidados básicos da criança. O recorrente, no entanto, alega que a decisão desconsiderou os esforços realizados e os vínculos afetivos existentes, violando o princípio do melhor interesse da criança.

Voto

Análise Hermenêutica

Compete ao magistrado, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamentar suas decisões com base em elementos fáticos e legais. A análise do presente caso exige a ponderação entre os direitos fundamentais da criança e os deveres inerentes ao poder familiar.

O art. 227 da Constituição Federal dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, os direitos à convivência familiar e ao pleno desenvolvimento. Já o art. 1.634 do Código Civil Brasileiro define que compete aos pais dirigir a criação e educação dos filhos menores.

A destituição do poder familiar, como medida extrema, deve ser aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a incapacidade do genitor para o exercício de suas funções parentais, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 24. No caso em tela, não há provas robustas e inequívocas que demonstrem a negligência do apelante a ponto de justificar a ruptura do vínculo familiar.

Princípio do Melhor Interesse da Criança

O princípio do melhor interesse da criança, previsto no ECA, art. 4º, deve guiar todas as decisões judiciais que envolvam menores. A manutenção do vínculo familiar, desde que não prejudicial ao menor, é essencial para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança.

A jurisprudência reiteradamente tem reforçado a necessidade de provas contundentes para destituir o poder familiar. Cito como exemplo:

• TJSP (Câmara Especial) - Apelação Cível / Destituição de Poder Familiar Acórdão/TJSP - Ribeirão Preto - Rel.: Des(ª). Ana Luiza Villa Nova - J. em 23/02/2023:
  "Melhor interesse da criança que deve prevalecer. [...] Sentença prolatada com análise cautelosa e respeito aos princípios constitucionais e processuais."

No caso concreto, não restou demonstrado que a manutenção do poder familiar pelo apelante comprometa o melhor interesse da criança. Ao contrário, os vínculos afetivos e os esforços do genitor em prover o bem-estar da menor indicam a necessidade de preservação dessa relação.

Conclusão

À luz das disposições constitucionais, legais e da jurisprudência, entendo que a sentença de primeiro grau deve ser reformada. Não há elementos que justifiquem a destituição do poder familiar, devendo-se priorizar a manutenção do vínculo familiar e a realização de estudo psicossocial mais aprofundado para a correta avaliação do caso.

Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de destituição do poder familiar. Determino, ainda, a realização de estudo psicossocial atualizado, para fins de acompanhamento da relação entre o apelante e sua filha menor.

É como voto.

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Cargo