Modelo de Apelação Defensiva em Ação de Destituição do Poder Familiar

Publicado em: 08/12/2023 Familia
Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Apelante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO DEFENSIVA

contra a decisão proferida nos autos do processo que decretou sua destituição do poder familiar, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Apelante, pai da menor [nome da infante], foi destituído do poder familiar sob a alegação de negligência nos cuidados com a filha.

  2. A decisão judicial baseou-se em [descrever brevemente os argumentos utilizados para a destituição, como relatórios de assistentes sociais, depoimentos, etc.].

II – DO DIREITO

  1. Violação do Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade: A destituição do poder familiar é medida extrema e somente deve ser aplicada em situações de comprovada impossibilidade de manutenção do vínculo, o que não ocorre no presente caso.

  2. Ausência de Provas Concretas: Não há nos autos provas irrefutáveis de negligência ou abandono que justifiquem tal medi"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A petição apresenta a apelação de um pai destituído do poder familiar com base em alegações de negligência. A defesa argumenta contra a decisão, destacando a falta de provas concretas e a violação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. A petição enfatiza o direito à convivência familiar e solicita a revisão da decisão para restabelecer os direitos paternos.

Considerações Finais

A destituição do poder familiar é uma medida drástica e deve ser reservada para casos de comprovada necessidade. No caso presente, as alegações de negligência não são substanciadas por provas concretas, tornando a decisão desproporcional e prejudicial ao vínculo paterno-filial. A apelação busca restabelecer o poder familiar, garantindo o direito à convivência familiar e preservando o bem-estar da criança.

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