Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de ação de adoção nacional cumulada com destituição do poder familiar e guarda provisória de menor, proposta por Nome completo do requerente, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), objetivando-se assegurar o melhor interesse da criança, identificado como princípio constitucional no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Alega o requerente que a criança, atualmente sob sua guarda provisória, encontra-se em situação de abandono em decorrência da negligência reiterada dos genitores biológicos, conforme apurado em laudos técnicos. Sustenta, ainda, que estabeleceu vínculo socioafetivo com a criança, oferecendo-lhe um ambiente familiar estável e seguro.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, entendendo que tal medida melhor atende aos interesses da criança, nos termos do artigo 43 do ECA.

Voto

Da Fundamentação Jurídica

A presente ação deve ser analisada sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança, insculpido no artigo 227 da CF/88, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, com absoluta prioridade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 39, §1º, determina que a adoção é medida excepcional e irrevogável, devendo ser precedida de estudo técnico e observância do melhor interesse do menor. No caso em tela, os laudos técnicos e a análise da equipe multidisciplinar demonstram que a convivência entre o requerente e a criança consolidou vínculo socioafetivo, elemento essencial para a concessão da adoção.

Ademais, a destituição do poder familiar dos genitores biológicos encontra respaldo no artigo 24 do ECA, uma vez que a negligência constatada é incompatível com o exercício da função parental, sendo medida necessária para garantir a proteção integral do menor.

Destaco, ainda, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em reiteradas decisões, como no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ, reafirmou a prevalência do melhor interesse da criança e a possibilidade de flexibilização de critérios formais em casos onde o vínculo socioafetivo esteja comprovado.

Do Caso Concreto

Conforme relatado, a criança está sob a guarda provisória do requerente desde decisão judicial anterior, mostrando-se plenamente integrada ao ambiente familiar que lhe é oferecido. A análise dos elementos coligidos aos autos evidencia que o requerente vem oferecendo suporte afetivo, educacional e emocional à criança, proporcionando-lhe condições adequadas para o pleno desenvolvimento.

Por outro lado, os genitores biológicos demonstraram-se incapazes de exercer o poder familiar, situação que, além de justificar a destituição do poder familiar, reforça a necessidade de assegurar uma família substituta que garanta à criança um ambiente saudável e amoroso.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da CF/88, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, para:

1. Decretar a destituição do poder familiar dos genitores biológicos, nos termos do artigo 24 do ECA;
2. Conceder a adoção da criança ao requerente, com a consequente alteração de seu registro civil, constando o nome do requerente como pai/mãe adotivo(a);
3. Dispensar a inscrição do requerente no cadastro de adoção, considerando o vínculo socioafetivo consolidado;
4. Conceder a guarda definitiva da criança ao requerente.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para que acompanhe a execução da presente decisão, na forma do artigo 201, III, do ECA.

É como voto.

Dispositivo

Por todo o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente a presente ação de adoção nacional, nos termos acima delineados.

Dou por encerrada a presente instrução e determino o cumprimento imediato desta decisão, com as comunicações de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data.

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Juiz de Direito