Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Adoção Nacional ajuizada por [Nome do Requerente], objetivando a transformação da guarda definitiva da criança/adolescente [Nome da Criança/Adolescente] em adoção plena, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 39 e seguintes, e na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 227.

O(a) Requerente alega que obteve a guarda definitiva da criança/adolescente em decisão transitada em julgado e que, desde então, desempenha com zelo e dedicação as funções parentais. Requer o reconhecimento jurídico do vínculo socioafetivo consolidado ao longo do tempo, garantindo todos os direitos inerentes à filiação.

O Ministério Público, na qualidade de custos legis, foi devidamente intimado e apresentou manifestação favorável ao deferimento do pedido, desde que observados os requisitos legais.

Fundamentação

1. Da Competência

Nos termos do ECA, art. 148, inciso III, compete à Vara da Infância e Juventude julgar as ações de adoção. Portanto, este juízo é competente para a análise do pedido.

2. Do Direito Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, determinando que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar-lhes, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária.

O ECA, art. 39, estabelece que a adoção é medida excepcional e irrevogável, destinada a efetivar o direito à convivência familiar em sua plenitude. Além disso, o art. 43 do mesmo diploma legal dispõe que a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

3. Do Vínculo Socioafetivo

Conforme relatado nos autos, o(a) Requerente demonstrou, por meio de provas documentais e testemunhais, que desempenha as funções parentais com responsabilidade, garantindo o bem-estar físico, emocional e social da criança/adolescente. A convivência harmoniosa consolidou um vínculo socioafetivo sólido, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como elemento essencial para a constituição da filiação.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiteradas decisões, reafirma que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve ser o vetor central das decisões judiciais envolvendo adoção, conforme precedentes destacados no relatório.

4. Da Destituição do Poder Familiar

Foi devidamente comprovado que a destituição do poder familiar dos genitores biológicos foi declarada em decisão judicial transitada em julgado, rompendo os vínculos jurídicos com a criança/adolescente, conforme previsto no ECA, art. 48. Tal circunstância permite a formação de novos vínculos jurídicos por meio da adoção.

5. Do Interesse Superior da Criança

O pedido formulado pelo(a) Requerente encontra respaldo no princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da CF/88 e no art. 6º do ECA. A adoção pleiteada visa assegurar à criança/adolescente a estabilidade jurídica e afetiva, promovendo sua plena integração ao núcleo familiar do(a) Requerente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 227, e no ECA, art. 39 e seguintes, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Adoção Nacional para reconhecer e declarar o(a) Requerente como pai/mãe adotivo(a) da criança/adolescente [Nome da Criança/Adolescente], nos termos da fundamentação.

Determino:

1. A expedição de novo registro de nascimento da criança/adolescente, indicando o(a) Requerente como pai/mãe adotivo(a);
2. A adoção de todas as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão;
3. A prioridade na tramitação deste feito, nos termos do ECA, art. 152.

Sem custas processuais, nos termos da legislação aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito