Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Adoção Plena proposta por T. M. de S., devidamente qualificada nos autos, em face do Ministério Público do Estado de [Estado], com fundamento no art. 227 da Constituição Federal de 1988, nos arts. 39 a 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nos arts. 1.618 a 1.625 do Código Civil de 2002.

Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

Conforme narrado nos autos, a requerente T. M. de S., tia materna do menor [nome completo do menor], passou a desempenhar o papel de mãe após o falecimento da genitora e, em comum acordo com o genitor, busca formalizar a adoção plena para consolidar o vínculo socioafetivo já existente.

O art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e ao pleno desenvolvimento. Este comando constitucional é complementado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que orienta o instituto da adoção pelo princípio do melhor interesse do menor.

O art. 43 do ECA dispõe que a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e se fundar em motivos legítimos. No caso dos autos, verifica-se que a adoção plena pela requerente atende ao melhor interesse do menor, garantindo-lhe estabilidade emocional e jurídica, além de preservar o vínculo socioafetivo consolidado.

Ademais, o Código Civil (arts. 1.618 a 1.625) exige o consentimento dos pais biológicos ou representantes legais para a adoção, salvo nos casos de destituição do poder familiar. No presente caso, há concordância expressa do genitor, conforme documento anexado aos autos.

Análise Hermenêutica

A análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados permite concluir que o pedido de adoção plena pela requerente está em consonância com o princípio constitucional do melhor interesse da criança. A requerente demonstrou, por meio de provas documentais e testemunhais, que oferece ao menor um ambiente familiar seguro, estável e amoroso, sendo evidente o vínculo socioafetivo já consolidado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a prevalência do vínculo socioafetivo sobre o vínculo biológico no atendimento ao melhor interesse da criança, como demonstrado no Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, em que se deferiu a adoção para proteção da criança, ainda que os pais biológicos não tivessem manifestado interesse em reassumir a guarda.

Destarte, entendo que a formalização da adoção plena, nos moldes pleiteados, atende à legislação vigente e à proteção integral da criança, conforme preceituado no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Decisão

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por T. M. de S. para:

1. Deferir a adoção plena em favor da requerente, consolidando o vínculo jurídico de filiação entre a requerente e o menor [nome completo do menor];
2. Extinguir o poder familiar do genitor, Sr. [nome do genitor], conforme expressa manifestação de concordância nos autos;
3. Determinar a expedição de novo registro de nascimento, com a inclusão do nome da requerente como mãe do menor;
4. Intimar o Ministério Público para ciência e manifestação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
5. Declarar a gratuidade de justiça, caso aplicável.

Ciência às partes e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Termos Finais

[Local], [data].

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito