Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Apelante: [Nome do Apelante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Apelante].

Apelado: 9º Registro de Imóveis, representado pelo Sr. Oficial do Registro.

Processo nº: [Número do Processo]

Das Razões de Apelação

I. Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo, sendo interposto dentro do prazo legal, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

II. Dos Fatos

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária instaurado pelo Sr. Oficial do 9º Serviço Registral de Imóveis, suscitando dúvida em face do requerimento de registro de aquisição de propriedade por usucapião extrajudicial, sob prenotação nº 1.991.936, referente ao imóvel situado à Rua Costa Verde do Calharis, nº 216, lote 7, quadra F, na Freguesia de Jacarepaguá, nesta cidade.

III. Da Sentença

O Juízo a quo julgou procedente a dúvida suscitada pelo Sr. Registrador, sob o fundamento de que as exigências formuladas eram pertinentes e fulcradas nos princípios que regem o registro público, conforme o artigo 1.047 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

IV. Do Direito

Fundamento Legal

A Lei 6.015/1973, art. 216-A (Lei de Registros Públicos) e o Provimento CNJ 65/2017 disciplinam o procedimento de usucapião extrajudicial, estabelecendo os requisitos e documentos necessários para o processamento e registro.

Fundamento Constitucional

A CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No caso em tela, a decisão de primeira instância feriu o direito do apelante de obter o registro de usucapião extrajudicial, ao exigir documentos e procedimentos al"'>...