Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por A. J. dos S., servidor público, contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das diferenças retroativas de gratificação, reconhecida administrativamente pela Administração Pública. O apelante pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau para que seja determinado o pagamento das diferenças retroativas, com fundamento na Constituição Federal e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso.

Voto

Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise do caso com base nos fatos apresentados e nos fundamentos legais aplicáveis.

Análise Hermenêutica

Os fatos narrados indicam que a Administração Pública reconheceu administrativamente um erro no cálculo da gratificação devida ao apelante, ajustando o percentual de 32% para 54%. Contudo, limitou-se a implementar a diferença apenas para pagamentos futuros, recusando-se a pagar os valores retroativos devidos, sob o argumento de ausência de previsão legal.

O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, exige que a Administração Pública atue em conformidade com a lei, promovendo a reparação integral dos danos causados ao administrado. O não pagamento dos valores retroativos configura violação direta a esse princípio, bem como ao princípio da moralidade administrativa, igualmente consagrado no art. 37 da Constituição.

Ademais, o art. 884 do Código Civil Brasileiro proíbe o enriquecimento sem causa, sendo inadmissível que a Administração retenha valores devidos ao servidor, apropriando-se indevidamente de recursos que lhe pertencem. Tal conduta também viola o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), pois servidores em situações idênticas tiveram reconhecido o direito ao pagamento retroativo.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça estaduais reforça o entendimento de que é dever da Administração Pública promover a reparação integral de erros que causem prejuízo ao administrado. Dentre os precedentes aplicáveis ao caso, destaco:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A apelação deve atender aos requisitos do CPC, art. 1.010. A inovação em sede recursal não é admitida."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de demonstração de justo impedimento para recolhimento do preparo recursal implica em deserção do apelo."

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, reformando a sentença de primeiro grau para que seja determinado à Administração Pública o pagamento das diferenças retroativas referentes à gratificação de 54%, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios.

Condeno, ainda, a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Determino o pagamento das diferenças retroativas referentes à gratificação de 54%, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora a partir da citação.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Local e data.

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Juiz de Direito