Narrativa de Fato e Direito
O(a) autor(a), servidor(a) público(a) estatutário(a), foi promovido(a) para um novo nível funcional, conforme o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, contudo, não recebeu o valor retroativo desde a data da promoção. Esse direito está garantido pela legislação vigente e pela Constituição Federal, que assegura a justa remuneração dos servidores em consonância com o cargo ocupado.
A parte contrária pode alegar que não houve previsão orçamentária para efetuar o pagamento retroativo ou que a promoção não teria sido devidamente formalizada. No entanto, é dever do ente público observar a legalidade dos atos administrativos, incluindo a regularização do pagamento dos vencimentos em atraso, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, III.
Considerações Finais
A presente ação visa garantir ao( à) autor(a) o pagamento dos valores retroativos devidos, em razão de promoção funcional, respeitando o princípio da legalidade e assegurando a justa retribuição pelo serviço prestado ao Município. É necessário que o direito do servidor seja resguardado, a fim de evitar prejuízos e assegurar a eficácia das políticas públicas voltadas aos servidores municipais.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS POR MUDANÇA DE NÍVEL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL
1. Introdução
A presente petição inicial visa a cobrança de valores retroativos devidos a um servidor público estatutário municipal em decorrência da mudança de nível funcional, promovida por promoção de acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais. Apesar de ter sido concedida a progressão funcional, o pagamento retroativo correspondente aos novos valores não foi realizado conforme estabelecido. Esta ação tem por objetivo garantir a regularização do pagamento dos valores devidos, corrigidos monetariamente, fundamentando-se na CF/88, na legislação municipal aplicável e nos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Legislação:
CF/88, art. 37 – Estabelece os princípios da administração pública, incluindo a legalidade e moralidade.
Lei Municipal específica do Plano de Carreira – Define critérios para promoções e progressões funcionais, com seus respectivos efeitos financeiros.
CF/88, art. 7º, XX – Garante o direito ao recebimento dos salários, sem que haja redução salarial, respeitando os avanços previstos no plano de carreira.
Jurisprudência:
Reclamação Trabalhista de Servidor Municipal e Cobrança de Retroativos
Servidor Público e Mudança de Nível no Plano de Carreira
Pagamento Retroativo de Servidor Público Estatutário
2. Reclamação Trabalhista de Servidor Municipal
A reclamação trabalhista de servidores públicos estatutários municipais visa assegurar direitos relacionados ao vínculo funcional, especialmente quando há discrepâncias no cumprimento de obrigações financeiras pela administração pública. No presente caso, o servidor pleiteia o pagamento retroativo referente à mudança de nível que deveria ter efeitos financeiros imediatos, conforme determinado pelo Plano de Carreira dos Servidores Municipais. A ausência do pagamento desses valores caracteriza inadimplência por parte do município e afronta o princípio da legalidade.
Legislação:
CF/88, art. 37, XV – Garante a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, respeitando os direitos adquiridos.
Lei Municipal (Plano de Carreira) – Define critérios para progressão e os efeitos financeiros decorrentes da mudança de nível.
CPC/2015, art. 319 – Requisitos da petição inicial, incluindo a clareza dos pedidos e das fundamentações jurídicas.
Jurisprudência:
Cobrança Retroativa de Servidores Públicos Municipais
Reclamação de Servidor Municipal por Pagamento Devido
Irredutibilidade de Vencimentos para Servidor Público
3. Cobrança Retroativa por Mudança de Nível
A cobrança retroativa justifica-se pelo direito do servidor de receber o valor correspondente ao novo nível funcional a partir da data em que a progressão foi concedida, incluindo os efeitos retroativos previstos na legislação. A administração pública, ao não efetuar o pagamento dos valores, descumpre suas obrigações legais, sujeitando-se à cobrança judicial para a regularização da situação. Assim, a petição inicial busca a condenação do município ao pagamento integral dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária, garantindo o direito adquirido pelo servidor.
Legislação:
CCB/2002, art. 884 – Vedação ao enriquecimento sem causa, aplicável subsidiariamente ao caso concreto.
CF/88, art. 5º, XXXVI – Garantia da segurança jurídica e proteção dos direitos adquiridos.
CPC/2015, art. 139 – Poderes e deveres do juiz na condução do processo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.
Jurisprudência:
Pagamento Retroativo por Promoção Funcional de Servidor
Cobrança de Juros e Correção Monetária sobre Valores Retroativos
Princípio da Legalidade e Direitos Adquiridos de Servidor
4. Plano de Carreira dos Servidores
O Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais estabelece as diretrizes para progressões funcionais, prevendo avanços de níveis de acordo com critérios de tempo de serviço, qualificação e avaliação de desempenho. Quando cumpridos esses requisitos, o servidor adquire o direito à mudança de nível e à correspondente remuneração ajustada, devendo os pagamentos retroativos serem efetuados pela administração pública. O não cumprimento das disposições do plano representa violação do princípio da moralidade administrativa e gera direito à reclamação trabalhista para a regularização dos valores.
Legislação:
Lei Orgânica Municipal – Normas que regem o funcionamento e as obrigações da administração pública municipal.
CF/88, art. 37, caput – Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
CPC/2015, art. 497 – Tutela específica para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, aplicável por analogia.
Jurisprudência:
Plano de Carreira de Servidores e Progressões com Pagamentos
Princípio da Moralidade na Administração Pública Municipal
Remuneração Ajustada por Mudança de Nível para Servidores
5. Considerações Finais
O presente modelo de petição inicial para reclamação trabalhista visa assegurar que o Município cumpra suas obrigações legais e proceda ao pagamento integral dos valores retroativos devidos ao servidor, conforme previsto no Plano de Carreira e na legislação aplicável. A ação é fundamentada em princípios constitucionais, especialmente os de legalidade e moralidade, e se vale do CPC/2015 para garantir que o direito do servidor seja respeitado, assegurando a correta aplicação da justiça trabalhista e a proteção dos direitos adquiridos.
