PETIÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE REGIME PRISIONAL (DO SEMIABERTO PARA O ABERTO)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de [Cidade/UF]
Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Reeducando: L. L.
Estado civil: [informar]
Profissão: [informar]
CPF: [informar]
Endereço eletrônico: [informar]
Domicílio e residência: [informar]

Advogado: [Nome do advogado], OAB/[UF] [número]
Endereço eletrônico: [informar]
Endereço profissional: [informar]

Execução Penal n.º: [informar]
Vara de Execução Penal: [informar]

Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com fulcro no CPP, art. 196, LEP, art. 112 e CF/88, art. 5º, XLVI, requerer a ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O reeducando L. L. encontra-se atualmente cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto, em virtude de condenação transitada em julgado, conforme sentença prolatada nos autos da Execução Penal n.º [informar].

Desde sua promoção ao regime semiaberto, há mais de [informar tempo, ex: um ano e nove meses], o reeducando vem apresentando conduta exemplar, não havendo registro de faltas disciplinares ou cometimento de novos delitos. Ressalta-se que, nesse período, usufruiu regularmente de [informar número, ex: cinco] saídas temporárias, todas cumpridas sem intercorrências, retornando pontualmente ao estabelecimento prisional, conforme certidões anexas.

Ademais, o reeducando vem cumprindo integralmente as condições impostas para a manutenção do benefício no regime mais brando, demonstrando comprometimento com sua ressocialização e respeito às normas estabelecidas pela administração penitenciária.

Considerando o tempo de cumprimento de pena, o bom comportamento carcerário e a ausência de faltas disciplinares, faz-se presente o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, nos termos da legislação vigente.

Diante desse cenário fático, busca-se a antecipação da progressão de regime, a fim de que o reeducando possa prosseguir no cumprimento de sua pena em regime aberto, conforme autoriza a legislação e a jurisprudência pátria.

4. DO DIREITO

A progressão de regime prisional é instituto previsto no ordenamento jurídico brasileiro, visando à efetivação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). O objetivo é permitir que o apenado, ao demonstrar efetiva ressocialização e bom comportamento, possa gradativamente retornar ao convívio social.

Nos termos do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019, a progressão de regime depende do cumprimento de dois requisitos: objetivo (cumprimento de fração da pena) e subjetivo (bom comportamento carcerário). O dispositivo legal assim dispõe:

LEP, art. 112: "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão."

No caso em tela, o reeducando já cumpriu tempo superior ao mínimo exigido para a progressão, não havendo qualquer óbice de ordem objetiva. Quanto ao requisito subjetivo, o relatório disciplinar demonstra a ausência de faltas e o pleno atendimento das condições impostas.

Ressalta-se que a gravidade abstrata do delito ou o quantum da pena não são motivos suficientes para obstar a progressão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, a antecipação da progressão de regime encontra respaldo no princípio da celeridade"'>...