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Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por NOME COMPLETO DO REQUERENTE, que alega ausência de citação válida no processo de execução promovido por NOME COMPLETO DO EXEQUENTE. O Requerente alega que a ausência de citação comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

A exceção de pré-executividade foi regularmente apresentada e fundamentada nos artigos 239 e 280 do Código de Processo Civil/2015, pleiteando a nulidade dos atos processuais realizados sem a citação válida do Requerente.

Fundamentação

Inicialmente, cabe destacar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

A citação é ato essencial para a constituição válida do processo, sendo pressuposto de existência da relação jurídica processual, conforme disposto no artigo 239 do CPC/2015. A ausência de citação válida configura nulidade absoluta, comprometendo a regularidade de todos os atos processuais subsequentes.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa como direitos fundamentais. A ausência de citação do Requerente, no caso em tela, violou tais garantias, impedindo sua participação no processo e, consequentemente, comprometendo a legitimidade da execução.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a nulidade de atos processuais realizados sem citação válida. O entendimento consolidado é de que tal nulidade é insanável, uma vez que afeta o direito de defesa da parte envolvida.

Conclusão

Diante do exposto, considerando a ausência de citação válida e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa, julgo procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade.

Declaro a nulidade absoluta dos atos processuais realizados na execução sem a citação do Requerente e determino a suspensão imediata dos atos executórios, nos termos do artigo 313 do CPC/2015, até decisão final sobre eventual novo curso do processo.

Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em conformidade com o artigo 85 do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente a presente exceção de pré-executividade para:

1. Declarar a nulidade da execução em razão da ausência de citação válida;
2. Suspender os atos executórios até decisão final, nos termos do artigo 313 do CPC/2015;
3. Condenar o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito