Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE] contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução, processo nº [número do processo], que indeferiu o pedido de devolução de prazo para apresentação de embargos à execução, sob o fundamento de que não houve nulidade na citação.

Em síntese, o Agravante sustenta a nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, princípios consagrados pela CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

Após o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, o Agravante tomou ciência da ação e compareceu voluntariamente aos autos, requerendo a devolução do prazo para apresentação de embargos à execução, o que foi indeferido pelo Juízo de origem.

Voto

1. Da admissibilidade

Preliminarmente, verifico que o Agravo de Instrumento foi tempestivamente interposto, atendendo aos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.015, inciso II. Assim, conheço do recurso.

2. Da análise do mérito

Nos termos do CPC/2015, art. 239, § 1º, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade de citação, iniciando-se a partir desse momento o prazo para apresentação de defesa. No caso em análise, o Agravante tomou ciência da demanda por meio do bloqueio judicial e compareceu espontaneamente aos autos, o que enseja a devolução do prazo para a apresentação de embargos à execução.

Ademais, a citação por edital, conforme disposto no CPC/2015, art. 256, § 3º, somente pode ser realizada após a demonstração do esgotamento de todos os meios disponíveis para localização do devedor. No presente caso, não há nos autos comprovação de que tais diligências foram realizadas, configurando-se, portanto, a nulidade da citação.

É imprescindível ressaltar que a negativa de devolução do prazo para embargos à execução viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, artigo 5º, incisos LIV e LV. Tais princípios são basilares do Estado Democrático de Direito e não podem ser relativizados.

Além disso, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre a nulidade da citação e inicia o prazo para a apresentação de embargos à execução. Destaco o seguinte precedente:

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Americana - Rel.: Des. Achile Alesina:

\"Decisão que rejeitando os embargos de declaração dos agravantes, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual afastou a tese de nulidade de citação, arguida em exceção de pré-executividade. [...] Comparecimento espontâneo que supre a nulidade da citação. Novo CPC que estabelece, ainda, que referido comparecimento é o termo inicial do prazo de embargos à execução – Inteligência do CPC/2015, art. 239, § 1º.\"

3. Conclusão

Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a devolução do prazo para a apresentação de embargos à execução por parte do Agravante, reconhecendo-se a nulidade da citação por edital, em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Decisão

Ante o exposto, o Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

[Cidade], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Relator