Modelo de Carta Precatória para Diligências Judiciais

Publicado em: 09/02/2024 Processo Civil

Este modelo de carta precatória é utilizado para solicitar a realização de diligências judiciais em jurisdição diversa daquela onde tramita a ação principal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA [Especificar] DA COMARCA DE [Localidade onde deve ser cumprida a carta precatória]

Processo Principal nº: [Número do Processo]

[Nome do Juízo deprecante], situado à [Endereço completo], na Comarca de [Localidade do Juízo deprecante], por seu juiz abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no CPC/2015, art. 260 a 268, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o envio da presente

CARTA PRECATÓRIA

para a realização de [especificar a diligência, ex.: citação, intimação, oitiva de testemunhas, realização de perícia, etc.], em face de [Nome do(a) Devedor(a), Testemunha, Perito, etc.], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo onde deve ser cumprida a diligência]...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Carta Precatória e sua Aplicação

Introdução

A carta precatória é um instrumento processual que possibilita a cooperação entre juízos de diferentes comarcas ou jurisdições para a realização de atos processuais. Este mecanismo é fundamental para assegurar a efetividade da justiça, permitindo que diligências necessárias ao desenvolvimento do processo possam ser cumpridas fora da área de competência do juízo deprecante.

Contexto Jurídico

Conforme regulado pelo Código de Processo Civil, a carta precatória deve ser expedida com a finalidade específica de cumprimento de determinado ato processual, como citações, intimações, coleta de depoimentos, entre outros. A legislação processual civil brasileira estabelece os procedimentos para sua expedição, cumprimento e devolução, visando a máxima eficiência na cooperação judiciária.

Considerações Finais

A utilização da carta precatória destaca a importância da colaboração entre diferentes instâncias judiciais no território nacional, promovendo a celeridade e a efetividade do processo. O cumprimento eficaz das diligências por meio de cartas precatórias reforça os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurando que todas as partes envolvidas no processo tenham igualdade de oportunidades para exercer seus direitos e obrigações processuais.

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