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Relatório

Trata-se de pedido formulado por M. F. de S. L., estudante do curso de Perita Judicial Online, com o objetivo de participar, como observadora, em diligências realizadas por este Juízo, com vistas a complementar sua formação profissional. A Requerente fundamenta seu pleito com base nos princípios constitucionais, especialmente os previstos no art. 205 e no art. 5º, LX, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 139, III, do Código de Processo Civil de 2015.

Fundamentação

Passo à análise do pedido formulado à luz da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, estabelece que a educação é um direito de todos, sendo dever do Estado promovê-la com o objetivo de qualificar o indivíduo para o trabalho e o pleno exercício da cidadania. No caso em tela, o pedido da Requerente se alinha ao objetivo constitucional, uma vez que pretende acompanhar diligências judiciais para aprimorar sua formação como Perita Judicial.

Adicionalmente, o princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 5º, LX, da Constituição Federal, permite que os atos judiciais sejam observados, ressalvadas as exceções legais, como nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça. A Requerente, ao pleitear sua participação como observadora, compromete-se a respeitar integralmente o sigilo e a confidencialidade dos processos quando aplicável.

O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 139, III, atribui ao magistrado o dever de reprimir atos que atentem contra a dignidade da justiça e garantir a eficiência do processo. Embora o dispositivo trate de condutas processuais, ele também reforça o papel do magistrado em assegurar a transparência e a regularidade dos atos judiciais, o que se harmoniza com o pedido da Requerente.

Destaco, ainda, que o pedido encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais, conforme demonstrado nos precedentes citados pela Requerente, os quais reforçam a importância da transparência e da eficiência na condução dos atos processuais.

Por fim, verifico que o pedido da Requerente não interfere no andamento do processo ou nos atos jurisdicionais, limitando-se a uma participação passiva como observadora. Assim, entendo que o pleito é compatível com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L. e defiro sua participação, como observadora, em diligências realizadas por este Juízo, desde que respeitados os seguintes parâmetros:

1. A participação da Requerente estará limitada aos atos processuais públicos, sendo vedado seu acesso a processos que tramitem em segredo de justiça, salvo expressa autorização das partes envolvidas;
2. A Requerente compromete-se a respeitar o sigilo e a confidencialidade inerentes aos atos judiciais, abstendo-se de divulgar quaisquer informações obtidas durante as diligências;
3. A intimação da Requerente acerca das datas e horários das diligências será realizada exclusivamente por meio do endereço eletrônico informado nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Por todo o exposto, entendo que a procedência do pedido formulado atende aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, garantindo à Requerente a possibilidade de aprimorar sua formação profissional sem prejuízo à regularidade e à eficiência dos atos processuais.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado