Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de ação de exigir contas, ajuizada por J. D. M. M. em face de F. L. A. E S.. No curso do processo, foi nomeada a perita judicial D. R. W., com o objetivo de realizar os cálculos necessários à solução do litígio, em conformidade com as determinações de Vossa Excelência.

As partes foram intimadas para manifestação acerca da nomeação e para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do CPC/2015, art. 465, § 1º.

II. Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Nos termos da CF/88, art. 5º, inciso LV, o contraditório e a ampla defesa são garantias fundamentais asseguradas às partes em qualquer processo judicial. Ademais, o CPC/2015, art. 465, § 1º, estabelece que as partes têm o direito de manifestar-se sobre a nomeação de peritos, bem como de indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.

Quanto à nomeação da perita judicial D. R. W., entendo que esta foi realizada em conformidade com os ditames legais, sendo essencial para a elucidação dos cálculos necessários à solução da presente demanda. A manifestação favorável do autor reforça a regularidade do procedimento adotado.

Além disso, a indicação da Sra. J. F. como assistente técnica do autor é prerrogativa legítima, conforme disposto no CPC/2015, art. 466, caput, e contribui para garantir a paridade de armas e a transparência no curso do processo.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido a importância da perícia técnica para a solução de litígios que envolvam cálculos complexos e a necessidade de prova técnica especializada. Colaciono, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Rel. Des. José Augusto Genofre Martins - J. em 10/06/2024. Laudo pericial elaborado em conformidade com as normas técnicas e conclusivo quanto à questão posta em juízo, sendo mantida a sentença com base na análise técnica apresentada.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Rel. Des. Mary Grün - J. em 26/09/2024. Perícia técnica essencial para a resolução do litígio, com sentença mantida em razão do laudo pericial hígido.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Rel. Des. Gomes Varjão - J. em 10/06/2024. Reconhecimento da imparcialidade e da qualidade técnica do perito judicial nomeado, com manutenção da sentença em razão da conclusão do laudo pericial.

Da Hermenêutica Constitucional

Ao interpretar os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, verifica-se que os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal foram devidamente observados. A atuação da perita judicial nomeada, somada à possibilidade de indicação de assistente técnico pelas partes, confere segurança jurídica e transparência ao processo, em conformidade com a CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer da manifestação apresentada pelo autor;
2. Confirmar a nomeação da perita judicial D. R. W. para a realização dos cálculos necessários ao deslinde da presente demanda;
3. Homologar a indicação da Sra. J. F. como assistente técnica do autor;
4. Determinar a intimação das partes para apresentação de quesitos, nos termos do CPC/2015, art. 465, § 1º;
5. Prosseguir com o regular andamento do feito, observando-se os princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado(a)