Modelo de Contestação à Ação de Cobrança no Juizado Especial Cível

Publicado em: 01/08/2024 Processo Civil
Modelo de contestação à ação de cobrança, narrando o contexto da dívida relacionada à venda de um trator e defendendo a redução dos valores cobrados, a aplicação de juros legais e a ocorrência de litigância de má-fé por parte do requerente.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de ___________

Processo nº: [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

Requerido: [Nome do Requerido], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

O Requerido, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

nos termos do art. 335 do CPC/2015, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. Dos Fatos

Narra o Requerente que é credor da importância de R$ 25.890,00, cujo valor deveria ser pago na safra de soja de 2022, referente à venda de um trator. Alega ainda que o Requerido se dispôs a assinar duas notas promissórias representando juros pela demora no pagamento, e que a mãe do Requerido, Senhora Inês Deodato Sebastião, assinou as promissórias como avalista.

Ocorre que o valor cobrado é realmente oriundo da aquisição do trator, porém, o contrato foi realizado com o filho da Senhora Inês, não com o Requerido. A Dona Inês é mãe do sócio do Requerido, não sendo parte direta no contrato.

Além disso, o Requerente omitiu que o Requerido já pagou R$ 9.000,00 e R$ 5.500,00, totalizando R$ 14.500,00, restando apenas R$ 3.500,00 mais os juros legais, não os abusivos mencionados pelo Requerente.

II. Dos Fundamentos Jurídicos

1. Da Inexistência de Cláusula de Juros Abusivos

No contrato juntado aos autos não há cláusula estabelecendo juros ou multas pelo atraso, devendo-se aplicar os juros legais conforme previsto no CCB/2002"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

A contestação é a resposta do réu à petição inicial, na qual ele apresenta sua versão dos fatos e as razões jurídicas que justificam a improcedência do pedido do autor. No presente caso, a contestação visa demonstrar que a dívida cobrada pelo Requerente é indevida, em razão dos pagamentos parciais realizados e dos juros abusivos cobrados.

Considerações Finais

A contestação apresentada busca a justa composição do litígio, considerando a boa-fé objetiva, a proporcionalidade e a razoabilidade na cobrança de dívidas. A omissão de informações relevantes pelo Requerente configura litigância de má-fé, devendo ser reconhecida e penalizada.

Doutrina

Autores como Nelson Nery Jr. e Fredie Didier Jr. destacam a importância da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito nas relações contratuais. A cobrança de juros abusivos e a omissão de informações relevantes comprometem a lealdade e a honestidade exigidas nas relações jurídicas, devendo ser corrigidas pelo judiciário.

Assim, busca-se a redução da dívida para o valor realmente devido, com aplicação de juros legais, garantindo a justiça e a proteção dos direitos do Requerido, em conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais aplicáveis.

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