Modelo de Contestação em Ação de Cobrança - Juizado Especial Cível

Narrativa de Fato e Direito

O presente modelo de contestação aborda uma ação de cobrança baseada em contrato irregular, sem a assinatura do contratado, vinculando dívida a duplicata sem aceite e nota promissória não juntada aos autos. O Requerido foi pressionado emocionalmente a assinar o contrato, que contém cláusula de foro privilegiado, considerada abusiva.

A peça fundamenta-se na nulidade do contrato, vício de consentimento e na incompetência territorial do Juízo. A defesa busca assegurar os direitos do Requerido, evitando que ele seja prejudicado por práticas contratuais abusivas e irregularidades processuais.

Conceitos e Definições

• Contrato: Acordo de vontades firmado entre as partes, que gera obrigações, desde que cumpridos os requisitos legais de validade, como a assinatura das partes.
• Duplicata Sem Aceite: Título de crédito que, sem o aceite do sacado, perde sua força executiva, não podendo ser cobrado judicialmente.
• Vício de Consentimento: Falha na manifestação da vontade, como coação ou erro, que pode levar à anulação do contrato.

Considerações Finais

A contestação visa garantir que os direitos do Requerido sejam respeitados, especialmente em situações onde o contrato apresenta irregularidades que o tornam nulo ou anulável. A defesa é essencial para proteger o Requerido de cobranças indevidas e garantir a correta aplicação da lei.

Título: Contestação em Ação de Cobrança: Preliminares e Mérito em Contrato Sem Assinatura e Duplicata Sem Aceite

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico, não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na CF/88 (art. 93, X), e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei. Vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI", mas não é só, reforça o dever do Servidor Público, em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV". A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a CF/88 ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’, caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’ normalmente usada nos acórdãos.

1. Preliminar de Contrato Sem Assinatura do Contratado
   A ausência de assinatura do contratado em um contrato é um vício formal que pode invalidar a cobrança, especialmente quando não há prova inequívoca do consentimento. O contrato assinado apenas por uma das partes pode ser considerado nulo, se a outra parte não o ratificar.

   Legislação: CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 107.
   Súmula: Súmula 286/STJ.
   Jurisprudência:

   • Contrato Sem Assinatura - STJ
   • Validade de Contrato Sem Assinatura - STJ

2. Duplicata Sem Aceite e Cobrança Indevida
   A duplicata sem aceite não pode ser cobrada judicialmente, a menos que haja prova de que o sacado tenha recebido a mercadoria ou o serviço. A ausência do aceite é um impeditivo processual relevante na contestação.

   Legislação: Lei 5.474/1968, art. 15, Lei 5.474/1968, art. 16.
   Súmula: Súmula 176/STJ.
   Jurisprudência:

   • Duplicata Sem Aceite - STJ
   • Cobrança Indevida de Duplicata - STJ

3. Nota Promissória Não Juntada aos Autos
   A ausência da nota promissória nos autos inviabiliza a cobrança, uma vez que não há como comprovar a existência da dívida. A juntada do título original é essencial para a propositura da ação.

   Legislação: CPC/2015, art. 320, CCB/2002, art. 784.
   Súmula: Súmula 233/STJ.
   Jurisprudência:

   • Nota Promissória Não Juntada - STJ
   • Cobrança Sem Título - STJ

4. Foro de Eleição em Contrato de Adesão
   A cláusula de eleição de foro em contratos de adesão pode ser considerada abusiva se impuser ao consumidor um foro distante de seu domicílio, contrariando os princípios do CDC.

   Legislação: CPC/2015, art. 63, CDC, art. 51.
   Súmula: Súmula 335/STF.
   Jurisprudência:

   • Foro Contrato de Adesão - STJ
   • Cláusula de Eleição de Foro - STJ

5. Inexistência de Comprovação de Entrega de Mercadoria
   A falta de comprovação da entrega da mercadoria ou prestação do serviço pode ser alegada como defesa em ação de cobrança, anulando a exigibilidade da duplicata.

   Legislação: CCB/2002, art. 319, CCB/2002, art. 330.
   Súmula: Súmula 302/STJ.
   Jurisprudência:

   • Comprovação de Entrega de Mercadoria - STJ
   • Prestação de Serviço Sem Comprovação - STJ

6. Contestação da Validade do Contrato Assinado Sob Coação
   A validade do contrato pode ser questionada se houver provas de que a assinatura foi obtida por meio de coação, sendo nulo o ato praticado sob pressão que afete a livre manifestação da vontade.

   Legislação: CCB/2002, art. 151, CCB/2002, art. 171.
   Súmula: Súmula 403/STJ.
   Jurisprudência:

   • Contrato Assinado Sob Coação - STJ
   • Anulação de Contrato - STJ

7. Impugnação à Execução de Título Sem Liquidez
   Títulos que não possuem liquidez certa, como duplicatas sem aceite ou notas promissórias não assinadas, podem ser contestados em sua execução, pois não preenchem os requisitos legais.

   Legislação: CPC/2015, art. 803, CCB/2002, art. 586.
   Súmula: Súmula 233/STJ.
   Jurisprudência:

   • Título Sem Liquidez - STJ
   • Impugnação à Execução de Título - STJ

8. Competência Territorial em Contratos de Adesão
   A competência territorial deve ser respeitada nos contratos de adesão, priorizando o foro do domicílio do réu, especialmente em ações de cobrança que envolvam consumidores.

   Legislação: CPC/2015, art. 46, CDC, art. 101.
   Súmula: Súmula 77/STJ.
   Jurisprudência:

   • Competência Territorial em Contratos - STJ
   • Competência Foro Consumidor - STJ

9. Onerosidade Excessiva e Revisão Contratual
   A onerosidade excessiva, superveniente à formação do contrato, pode justificar a revisão ou anulação de suas cláusulas, especialmente em contratos de adesão onde não há espaço para negociação.

   Legislação: CCB/2002, art. 478, CCB/2002, art. 479.
   Súmula: Súmula 302/STJ.
   Jurisprudência:

   • Onerosidade Excessiva - STJ
   • Revisão Contratual - STJ

10. Citação Válida como Pressuposto Processual
    A validade da citação é um pressuposto processual essencial para a continuidade da ação. A ausência ou irregularidade na citação pode resultar na nulidade dos atos processuais subsequentes.

    Legislação: CPC/2015, art. 239, CPC/2015, art. 280.
    Súmula: Súmula 427/STJ.
    Jurisprudência:

    • Citação Válida - STJ
    • Nulidade da Citação - STJ

11. Juntada de Provas Obrigatórias na Contestação
    A contestação deve ser acompanhada das provas documentais que sustentem as alegações da defesa, sendo o momento processual adequado para a produção probatória.

    Legislação: CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 435.
    Súmula: Súmula 8/STJ.
    Jurisprudência:

    • Juntada de Provas - STJ
    • Produção Probatória na Contestação - STJ

12. Honorários Advocatícios da Sucumbência em Ações de Cobrança
    Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pela parte que perde a ação, devendo ser fixados de acordo com a complexidade do caso e o trabalho realizado pelo advogado.

    Legislação: CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86.
    Súmula: Súmula 453/STJ.
    Jurisprudência:

    • Honorários Advocatícios de Sucumbência - STJ
    • Fixação de Honorários Sucumbenciais - STJ