Simulação de Voto

Análise Preliminar

Trata-se de ação de cobrança movida pela Fazenda Pública do Estado de _______ contra A. J. dos S., em que se discute a exigibilidade de crédito tributário, cuja constituição ocorreu em ___/___/____, e o ajuizamento da ação deu-se apenas em ___/___/____. A parte ré, por meio de contestação devidamente apresentada, alega a prescrição do crédito tributário com fundamento no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN).

A matéria levada ao juízo envolve a análise da prescrição prevista em lei, bem como o respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, conforme disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

O art. 174 do CTN é claro ao estabelecer o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública promover a cobrança judicial de seus créditos tributários, contados da data de sua constituição definitiva. No caso em questão, o crédito foi constituído em ___/___/____, e não há nos autos qualquer prova de ato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional.

Ainda, a prescrição é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo juízo, conforme o disposto no art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ao constatar o decurso do prazo quinquenal sem a devida interrupção, deve-se reconhecer a extinção do processo com resolução do mérito.

A exigência de débitos prescritos pela Fazenda Pública afronta o princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que visa garantir estabilidade e previsibilidade às relações jurídicas. Permitir a perpetuação de litígios sobre créditos já prescritos seria incompatível com a ordem constitucional vigente.

A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no reconhecimento da prescrição como causa extintiva do crédito tributário, conforme demonstrado pelos precedentes apresentados pela parte ré:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O reconhecimento da prescrição de débito é matéria a ser enfrentada judicialmente, presente o interesse processual."
• TJSP (2ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Prazo para contestação de 30 dias úteis tratando-se da Fazenda Pública Estadual. Sentença prolatada antes do curso do prazo aludido caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, e no art. 174 do Código Tributário Nacional, reconheço a prescrição do crédito tributário objeto da presente demanda.

Assim, voto pela procedência do pedido formulado pela parte ré, para declarar a inexigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a parte autora, Fazenda Pública do Estado de _______, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Por fim, determino a intimação das partes para ciência desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito