Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de guarda unilateral proposta por C. E. da S. em face de M. F. de S. L., em que se discute a titularidade da guarda da menor [nome da criança]. A Requerida apresentou contestação, pleiteando a improcedência do pedido e a manutenção da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a guarda unilateral em seu favor, argumentando que a medida atende ao melhor interesse da criança.

No caso, o Requerente alega alienação parental por parte da Requerida, enquanto esta rebate a acusação, afirmando que a guarda compartilhada tem sido adequada e que não existem provas que sustentem as alegações do Requerente.

Fundamentação

Em atenção ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), passo ao exame do mérito, considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados por ambas as partes.

Do Princípio do Melhor Interesse da Criança

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 3º, reforça o princípio do melhor interesse da criança como norteador das decisões judiciais que envolvam direitos desse grupo vulnerável.

O Código Civil, em seu art. 1.583, dispõe que a guarda deve atender ao melhor interesse da criança, priorizando sua estabilidade emocional e psicológica. Em situações excepcionais, a guarda unilateral poderá ser concedida, desde que comprovada a incapacidade de um dos genitores em exercer a guarda de forma adequada.

Da Alegação de Alienação Parental

A Lei nº 12.318/2010, art. 2º, define a alienação parental como qualquer interferência na formação psicológica da criança para prejudicar sua relação com o outro genitor. Todavia, tal prática deve ser devidamente comprovada por meio de elementos concretos, o que não ocorreu no presente caso.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp Acórdão/STJ, a alegação de alienação parental demanda ampla dilação probatória, garantindo o contraditório e a ampla defesa. No caso em análise, o Requerente não apresentou provas suficientes que sustentem a acusação de alienação parental.

Da Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, sendo implementada sempre que possível, desde que atenda ao melhor interesse da criança. A jurisprudência do STJ, especialmente no REsp Acórdão/STJ, reforça que a guarda compartilhada deve ser priorizada, salvo quando houver elementos que demonstrem ser prejudicial à criança.

No caso concreto, o histórico de convivência entre as partes e a ausência de elementos probatórios que desabonem a conduta da Requerida indicam que a manutenção da guarda compartilhada é a medida mais adequada para preservar o bem-estar da menor.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 1.583 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de guarda unilateral formulado por C. E. da S. e determino a manutenção da guarda compartilhada da menor [nome da criança].

Determino, ainda, a realização de estudo psicossocial das partes, a fim de avaliar a convivência familiar e subsidiar eventuais alterações futuras na modalidade de guarda, sempre observando o princípio do melhor interesse da criança.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [data].

Juiz de Direito: [Nome do Magistrado]