Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Sra. A. J. dos S., que alega ser possuidora de um imóvel comercial, atualmente ocupado por terceiros e objeto de litígio entre as partes, conforme exposto nos autos. A Requerida, Sra. M. F. de S. L., contesta a ação, sustentando ser a legítima proprietária do imóvel, com base em formal de partilha homologado judicialmente em processo de divórcio.

Análise Hermenêutica

A análise do presente caso exige uma interpretação hermenêutica que harmonize os fatos narrados pelas partes com os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Conforme estabelecido no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, garantindo a transparência e a legalidade do julgamento.

Dos Fatos e Fundamentos Constitucionais

A Requerente sustenta sua pretensão de reintegração de posse com base na posse alegadamente exercida sobre o imóvel. Contudo, conforme demonstrado pela Requerida, o imóvel em questão lhe foi atribuído integralmente em partilha judicial homologada em 08/06/2020, o que confere a ela o direito de propriedade, nos termos do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, que assegura o direito à propriedade.

Por outro lado, a Requerente não apresentou elementos suficientes para comprovar o exercício de posse legítima ou qualquer título jurídico que sustente sua alegação. A ausência de demonstração de posse legítima inviabiliza a proteção possessória pleiteada, conforme disposto no art. 1.196 do Código Civil de 2002.

Dos Fundamentos Legais

Nos termos do art. 561 do CPC/2015, cabe ao autor da ação de reintegração de posse demonstrar: (i) a posse anterior; (ii) a turbação ou esbulho praticado por terceiro; e (iii) a data da turbação ou do esbulho. No presente caso, a Requerente não conseguiu comprovar a posse anterior, tampouco a ocorrência de esbulho possessório, uma vez que o imóvel vinha sendo ocupado legitimamente pela Requerida, conforme documentação judicial.

Ademais, o contrato de locação celebrado pela Requerente com terceiros é nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil, uma vez que a Requerente não detinha poderes para dispor do imóvel. A locatária foi notificada da irregularidade do contrato, mas persistiu na ocupação do imóvel, configurando a prática de ato ilícito.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça o entendimento de que a posse deve ser baseada em relação jurídica válida e legítima. Citam-se os seguintes precedentes:

"A posse direta exercida pela ré, decorrente de comodato verbal, não anula a indireta exercida pelo autor, nos termos do CCB/2002, art. 1.197. A permanência do réu no imóvel, após o decurso do prazo fixado para desocupação, caracteriza esbulho possessório." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30/09/2024)

"Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561. Réus notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, j. 03/10/2024)

Conclusão do Voto

Diante do exposto, concluo que a Requerente não demonstrou os requisitos necessários para a procedência da Ação de Reintegração de Posse. Não há comprovação de posse anterior legítima, tampouco de turbação ou esbulho praticado pela Requerida, que, ao contrário, apresentou documentação judicial que comprova sua condição de legítima proprietária do imóvel.

Assim, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação, reconhecendo o direito de propriedade e posse da Requerida sobre o imóvel objeto da lide. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.