Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Ministros,

Trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo Município de __________ em face de M. F. da S., cuja controvérsia central reside na permanência da Ré no imóvel objeto da demanda, considerando sua situação de vulnerabilidade e os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

Conforme os autos, a Ré encontra-se em situação de extrema hipossuficiência econômica, sendo mãe de dois filhos menores, de 10 e 3 anos, e residindo no imóvel objeto da demanda. É relevante destacar que o referido imóvel não possui matrícula no registro de imóveis, tampouco há comprovação cabal da propriedade pelo Município.

À luz da Constituição Federal de 1988, destaco os dispositivos que fundamentam o presente voto:

• Art. 6º da CF/88: que garante os direitos sociais, entre eles a moradia e a proteção da família.
• Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990): que assegura, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes, incluindo o direito à convivência familiar e à moradia digna.
• Art. 93, IX da CF/88: que exige fundamentação expressa em todas as decisões judiciais.

A análise dos documentos constantes nos autos demonstra que a desocupação do imóvel acarretaria graves prejuízos à dignidade da Ré e ao princípio da proteção integral de seus filhos menores. Ademais, a ausência de matrícula no registro de imóveis impede a comprovação definitiva da titularidade do bem pelo Município, conforme disposto no art. 1.245 do Código Civil.

Da Concessão da Gratuidade da Justiça

A Ré, comprovadamente desempregada e responsável pelo sustento de dois menores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC/2015. A hipossuficiência econômica está devidamente demonstrada nos autos.

Da Jurisprudência Aplicável

Colaciono precedentes que corroboram a fundamentação do presente voto:

“Requerimento formulado pela ré na contestação, que deixou de ser apreciado pelo Juízo da causa - Afirmação da ré de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Benefício concedido.”

TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Porangaba - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 30/09/2024

“O afastamento do direito à produção de prova deve se dar em decisão devidamente fundamentada, sob pena de cerceamento de defesa.”

STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.000.288 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 25/10/2022

Da Conclusão

Diante do exposto, voto por:

• Conhecer o recurso interposto;
• Conceder o benefício da gratuidade da justiça à Ré;
• Julgar improcedente o pedido de reintegração de posse, garantindo-se à Ré e seus filhos menores o direito de permanência no imóvel, em atenção aos direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à infância e moradia.
• Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se beneficiado pela gratuidade da justiça.

É como voto.

Termos Finais

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: __________

__________________________________________

Magistrado