Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise da presente ação de usucapião, ajuizada por [nome do autor da ação], visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel situado na [endereço do imóvel]. O Requerido, [nome do cliente], apresentou contestação, alegando a inexistência de relação jurídica ou possessória com o bem, uma vez que o mesmo foi alienado a terceiro em 2003, conforme comprovado por escritura pública de compra e venda.

O objeto da lide é a análise dos requisitos legais para a configuração da usucapião, especialmente à luz do Código Civil, art. 1.238, bem como a verificação da legitimidade passiva do Requerido.

Fundamentação

Da Ilegitimidade Passiva

Inicialmente, deve-se analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido. O Código de Processo Civil, art. 485, VI, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos em que a parte não seja legítima para figurar no polo passivo da demanda.

No presente caso, restou demonstrado que o Requerido não é mais proprietário do imóvel desde 2003, conforme escritura pública de compra e venda anexada aos autos. A usucapião, sendo forma originária de aquisição da propriedade, deve ser pleiteada em face do proprietário atual do bem, nos termos do CPC/2015, art. 319, VI. Assim, conclui-se pela ilegitimidade passiva do Requerido.

Da Ausência dos Requisitos Legais para a Usucapião

Ainda que superada a preliminar, o pedido autoral não merece prosperar em razão da ausência dos requisitos legais para a configuração da usucapião. O Código Civil, art. 1.238, exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal.

No caso concreto, o Autor não demonstrou a posse qualificada sobre o imóvel em relação ao período necessário. Além disso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a regularização do imóvel deve ocorrer por meio de escritura pública e registro, e não pela via oblíqua da usucapião.

Fundamento Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, analiso o caso à luz dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade.

O princípio da segurança jurídica exige que a propriedade seja regularizada por meios adequados, garantindo estabilidade nas relações jurídicas. Permitir a usucapião sem a comprovação dos requisitos legais violaria a ordem constitucional e traria insegurança às relações patrimoniais.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal, art. 93, IX, e no Código de Processo Civil, art. 485, VI, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a preliminar de ilegitimidade passiva do Requerido, extinguindo o processo sem resolução de mérito;
2. Subsidiariamente, caso não acolhida a preliminar, julgar improcedente o pedido autoral, em razão da ausência dos requisitos legais para a usucapião, nos termos do Código Civil, art. 1.238;
3. Condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

` e parágrafos `

` para dividir o relatório, fundamentação e dispositivo, conforme modelo de votos judiciais. 2. Base Legal: O voto foi fundamentado em dispositivos legais e constitucionais, incluindo o Código Civil, o CPC/2015 e a CF/88. 3. Decisão: A decisão considera a ilegitimidade passiva e a ausência dos requisitos para usucapião, seguindo a lógica jurídica apresentada no documento. 4. Estilo: Adicionei pequenas estilizações para melhorar a apresentação. Este modelo pode ser adaptado conforme o contexto e o caso concreto.