Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de oposição à ação de usucapião em que o terceiro interessado, ora opoente, alega ser o legítimo proprietário do imóvel objeto da lide, com base em recibo de compra e venda e na ausência de animus domini por parte do autor da ação de usucapião.

Fundamenta-se a oposição no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, destacando-se a ausência de requisitos essenciais para a configuração da usucapião e a violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Voto

Inicialmente, cumpre enfatizar que o presente julgamento encontra fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise da presente demanda.

1. Da análise dos fatos

Verifica-se, pelas provas apresentadas nos autos, que o imóvel objeto da lide foi adquirido pelo opoente mediante recibo de compra e venda, instrumento que, embora não configure título hábil à transferência formal da propriedade, demonstra a posse legítima e o domínio exercido pelo opoente sobre o bem.

Ademais, o contrato verbal de comodato, firmado entre as partes, caracteriza-se pela cessão gratuita do uso do imóvel, sem a transferência do animus domini ao autor da ação de usucapião. Este fato é corroborado pelos depósitos realizados pelo opoente para a aquisição de materiais de construção e pela ausência de conduta que demonstre posse qualificada por parte do autor.

2. Da aplicação do direito

Nos termos do art. 1.238 do Código Civil de 2002, a usucapião exige, entre outros requisitos, a posse exercida com animus domini, o que não se verifica no caso em tela. O autor da ação jamais agiu como proprietário do bem, limitando-se a usufruir do imóvel por mera liberalidade do opoente.

Além disso, a conduta do autor afronta o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil de 2002. A tentativa de se apropriar de propriedade alheia, valendo-se de artifícios e omissões, não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de subversão dos princípios que regem o direito de propriedade e a função social da posse.

Por fim, destaca-se que a oposição apresentada pelo terceiro interessado encontra respaldo no art. 682 do Código de Processo Civil de 2015, configurando-se como meio legítimo para a proteção de seu direito de propriedade.

3. Da jurisprudência

A jurisprudência reiterada dos Tribunais Pátrios confirma a possibilidade de terceiros interessados manifestarem oposição diretamente nos autos da ação de usucapião, conforme demonstrado nas ementas mencionadas no corpo da inicial. Ressalte-se que tal entendimento visa à garantia do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto no sentido de julgar procedente a oposição apresentada pelo terceiro interessado, para:

1. Reconhecer a propriedade do imóvel em favor do opoente;
2. Extinguir a ação de usucapião proposta pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015;
3. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]
[Nome do Magistrado]