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Relatório

Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por A. C. de S., alegando exercer posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto da lide há mais de 15 anos. A parte ré, R. F. da S., apresentou contestação, sustentando a ausência dos requisitos legais para a procedência da demanda, com base na venda dos supostos direitos possessórios pela autora a terceiro, conforme documentação acostada aos autos.

É o relatório.

Fundamentação

Da análise dos fatos

Conforme consta nos autos, a autora fundamenta sua pretensão na alegação de posse ininterrupta e pacífica, com intenção de domínio, pelo prazo superior a 15 (quinze) anos, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Contudo, a narrativa apresentada é contraditada por documentos anexados pela parte ré, que demonstram a venda dos direitos possessórios a terceiro, J. F. de O., há apenas 1 (um) ano, conforme ata notarial acostada aos autos.

A mencionada venda descaracteriza tanto o exercício contínuo da posse quanto o animus domini, elementos essenciais para a configuração da usucapião extraordinária. Ressalta-se que a autora utilizou o valor recebido na venda para outras aquisições, fato que reforça a ausência de vínculo atual com o imóvel em questão.

Do direito aplicável

Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, para a configuração da usucapião extraordinária, é indispensável que o possuidor demonstre o exercício contínuo, manso e pacífico da posse, com intenção de domínio, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sem interrupção ou oposição.

Ademais, a confissão feita pela autora e corroborada por documentos apresentados pela parte ré evidencia a ausência de interesse processual por parte da autora, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, dado que a mesma não possui mais vínculo jurídico ou fático com o imóvel objeto da lide.

Por fim, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios reforça a necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Destaco, como exemplo:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Os requisitos do usucapião extraordinário (posse com animus domini, sem oposição) não demonstrados. Sentença mantida.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser preenchidos os requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada.\"

Da análise do pedido

A ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária torna o pedido da autora juridicamente improcedente. Além disso, a documentação acostada pela parte ré comprova a fragilidade do direito alegado, sendo cabível a improcedência da ação.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, julgo improcedente o pedido formulado por A. C. de S., na presente ação de usucapião extraordinário, reconhecendo a ausência dos requisitos legais para o direito pretendido.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Juiz

Local e data: ____________

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Juiz de Direito