Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do presente processo, registrado sob o número [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], no qual figura como Requerente [NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE] e como Requerida [NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA]. Após a análise dos autos, passo ao julgamento da causa, fundamentando-me nos fatos narrados e na legislação vigente.

Dos Fatos

O Requerente ajuizou ação alegando, dentre outros pontos, a quebra de material de construção (tijolos) destinado à construção de um muro e ofensas morais proferidas pela Requerida. Contudo, a análise dos autos e das provas apresentadas revela ausência de elementos que sustentem a narrativa do Requerente.

Os autos demonstram que o muro que o Requerente pretendia construir foi interditado pela Defesa Civil em razão de irregularidades. Ainda, houve intervenção policial no local, ocasião em que o Requerente ausentou-se, dificultando o esclarecimento dos fatos. Ademais, o Requerente indicou endereço divergente daquele onde supostamente ocorreram os fatos, o que levanta dúvidas quanto à competência territorial do juízo.

Do Direito

Preliminarmente, cabe analisar a alegação de incompetência territorial. Conforme o disposto no CPC/2015, art. 46, a competência é determinada pelo local onde ocorreram os fatos que originaram a demanda. Assim, considerando que o endereço indicado nos autos diverge do local dos acontecimentos, entendo que há incompetência territorial deste juízo.

No mérito, é importante destacar que o Requerente não apresentou provas suficientes que comprovem suas alegações. Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não foram apresentados documentos que comprovem a responsabilidade da Requerida pela quebra dos tijolos ou pela suposta ofensa moral.

Além disso, a ausência de provas inviabiliza a condenação por danos morais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. É necessário observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, pilares do ordenamento jurídico brasileiro.

Fundamentação Constitucional

Este voto é fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Assim, a decisão aqui proferida observa os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, garantindo a segurança jurídica das partes.

Jurisprudências Aplicáveis

Em apoio ao entendimento exposto, destaco os seguintes precedentes:

• Recurso inominado. Pedido cominatório cumulado com reparação de danos em decorrência de supostas cobranças vexatórias efetivadas pelas rés. Contestação protocolizada no mesmo dia da audiência, configurando prejuízo à defesa da autora. Aplicação do art. 31, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para preservação dos princípios do devido processo legal. Sentença de improcedência mantida. TJSP (2ª Turma Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Ourinhos - Rel.: Des. Rafael Martins Donzelli - J. em 29/09/2023 - DJ 02/10/2023.
• Juizado Especial Cível - Recurso Inominado - Relação de Consumo. Não oferecimento de contestação no prazo de 10 dias. Revelia afastada em razão da necessidade de observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. TJSP (3ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des(ª). Rafael Dahne Strenger - J. em 17/02/2023 - DJ 17/02/2023.

Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto no sentido de:

1. Reconhecer a incompetência territorial deste juízo e determinar a remessa dos autos ao juízo competente, conforme disposto no CPC/2015, art. 46;
2. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Requerente, em razão da ausência de provas que sustentem suas alegações;
3. Condenar o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

__________________________________________

[NOME DO MAGISTRADO]