Modelo de Contestação à Ação do Juizado Especial Cível com Pedido de Anulação de Sentença e Defesa de Ilegalidade de Construção
Publicado em: 10/08/2024 CivelProcesso Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]
Processo nº: [Número do Processo]
Requerente: [Nome do Autor]
Requerida: [Nome da Requerida]
[Nome da Requerida], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação movida por [Nome do Autor], bem como requerer a ANULAÇÃO DA SENTENÇA proferida nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
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O autor ingressou com ação no Juizado Especial Cível, alegando quebra de material de construção (tijolos) destinados ao levantamento de um muro e danos morais decorrentes de supostas ofensas, onde foi chamado de "maconheiro".
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A ré foi intimada e, por patrocinar a própria defesa, anexou atestados médicos com datas anteriores, justificando a necessidade de dilação de prazo para apresentar defesa, visto que não possuía condições de arcar com despesas advocatícias. Todavia, o juiz não acatou o pedido, sentenciando a revelia e reconhecendo os pleitos do autor.
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Ocorre que o muro que o autor pretendia levantar foi considerado ilegal pela Defesa Civil, que compareceu ao local duas vezes, impedindo sua construção. Em razão da intervenção das autoridades, o autor ocultou-se por 15 dias e posteriormente mudou-se de residência, impossibilitando qualquer contato com a ré.
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Além disso, a ação foi impetrada em foro incompetente, já que o fato alegado ocorreu em endereço divergente daquele informado nos autos, o que gera nulidade absoluta do processo, conforme previsto no CPC/2015, art. 64, § 1º.
II – DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
A competência territorial é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz (CPC/2015, art. 64, § 3º). No presente caso, o autor ajuizou a ação em foro diverso daquele onde os fatos verdadeiramente ocorreram. A competência para julgamento desta ação é, portanto, do juízo do local onde se deu o fato narrado, sendo imperiosa a anulação da sentença proferida, com"'>...
